Dois escritórios de advocacia foram denunciados por práticas abusivas contratuais e danos morais às vítimas do rompimento da barragem de Mariana, Minas Gerais, ocorrido em 2015. Os escritórios Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM), de Londres, na Inglaterra, e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia foram os denunciados.
No caso, o escritório Hotta Advocacia atua em colaboração “institucional” com a
empresa inglesa. Juntos, eles representam mais de 700 mil brasileiros impactados.
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De acordo com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), o escritório estaria impondo cláusulas abusivas em seus contratos com os atingidos, gerando incerteza sobre os direitos das vítimas do rompimento da barragem. Entre as irregularidades, estão:
- Cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, inclusive aquelas decorrentes de acordos nos quais o escritório não atuou.
- Restrições à rescisão contratual pelos atingidos.
- Previsão de pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação inglesa.
- Divulgação de campanhas que desaconselham a adesão dos atingidos aos programas de indenização no Brasil.
A Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência foi ajuizada pelo MPES em conjunto com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e as Defensorias Públicas do Espírito Santo, Minas Gerais e da União.
Na ação, os denunciantes informam que a Pogust Goodhead LTD também impôs cláusula de foro exclusivo na Inglaterra e previsão de arbitragem em Londres, com idioma inglês e aplicação da lei inglesa.
A prática, porém, é considerada abusiva e incompatível com a condição de vulnerabilidade dos contratantes, os quais são atingidos brasileiros em sua maior parte de baixa renda e com pouco acesso à informação jurídica.
A Ação Civil Pública requer o pagamento de danos morais coletivos, além do reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas nos contratos. Segundo o MPES, significa uma garantia de que os atingidos possam receber indenizações no Brasil sem serem penalizados e a proteção do direito de livre escolha e autodeterminação das vítimas.
Escritório afirma que não foi notificado e diz ser alvo de guerra jurídica
Em nota, a Pogust Goodhead LTD informou que não foi notificada oficialmente e conhece apenas as informações veiculadas na imprensa. Também informou ser alvo de uma guerra jurídica faltando menos de dez dias para o fim do prazo de adesão ao Programa de Indenizatório Definitivo (PID).
“Isso porque foi constatado que o PID não teve a adesão massiva esperada e que centenas de milhares de pessoas decidiram continuar litigando na Inglaterra em busca de reparação integral”, diz a nota.
O escritório ainda afirmou que “tal estratégia, como em episódios anteriores, visa a prejudicar o direito – já reconhecido pela Justiça inglesa – dos atingidos de buscarem uma indenização integral e pressionar os mesmos a aceitarem os termos de um acordo incompatível com os danos sofridos”.
Além disso, o escritório informou que “não há qualquer mudança material nas condições nem nos percentuais a serem cobrados pela firma, que recebe honorários apenas em caso de êxito e, para indígenas e quilombolas, atua pro-bono”.
A empresa completou, ainda, que vem informando seus clientes e que os processos corridos na Inglaterra exerce uma pressão maior no caso que já corre na Justiça há anos. A nota ainda informa que muitos atingidos têm apenas o processo na justiça inglesa como meio de buscar reparação. Leia:
“Em cumprimento com sua função de advogados, o Pogust Goodhead vem ativamente esclarecendo seus clientes sobre as condições e consequências da eventual adesão à repactuação que, de acordo com os termos impostos pelas mineradoras, obriga os aderentes a renunciarem a ações judiciais no Brasil e no exterior caso optem por programas como o PID. Diante disso, o Comitê representativo dos clientes aprovou, em 26 de fevereiro e por unanimidade, uma resolução recomendando aos atingidos a não-adesão aos referidos programas.
Diversas autoridades públicas brasileiras, incluindo o presidente do STF em ao menos três ocasiões, já admitiram que a existência do processo na Inglaterra exerceu uma pressão decisiva para que o acordo no Brasil fosse concluído, depois de quase uma década de idas e vindas nas negociações.
No acordo da repactuação, as mineradoras impuseram critérios rígidos de elegibilidade que deixaram de fora mais de 400 mil autores da ação contra a BHP em Londres. Esses atingidos têm o processo inglês como único meio para buscar reparação pelo maior crime ambiental da história do Brasil”.
