O que é anistia? Brasil vive discussão sobre o tema – Foto: Reprodução/ND
O que é anistia? Originada da palavra grega amnestia, que significa esquecimento, a anistia é definida no dicionário português como “ato pelo qual o poder público declara impuníveis determinados delitos”; ou seja, a anistia pode ser traduzida como um perdão.
No contexto jurídico, “o que é anistia”, na prática, é quando o Estado decide perdoar crimes, principalmente políticos, que foram cometidos por um ou mais indivíduos. Desta forma, ao conceder a anistia, a lei também acaba com a punição inicialmente fixada para estes crimes.
A anistia tem o poder de suspender processos investigativos que correm contra cidadãos, e não é aplicada somente na vida política, embora esta seja sua principal finalidade. No Brasil, o instituto da anistia foi criado pela Lei 6683, de 28 de agosto de 1979, durante o governo do General João Batista Figueiredo, o último presidente do Brasil da ditadura militar.
A lei foi considerada por muitos como um importante passo para a redemocratização do país. O texto aprovado pelo Congresso Nacional previu o perdão de crimes políticos e eleitorais praticados entre setembro de 1961 e agosto de 1979, e beneficiou tanto servidores públicos quanto militares e representantes sindicais, assim como aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos.
A aprovação da Lei da Anistia garantiu liberdade a mais de 100 presos políticos e permitiu que cerca de dois mil exilados pudessem retornar ao Brasil, depois de um longo período de exílio no exterior.
Brasileiros retornam ao país após anistia
O jornalista e ex-deputado federal Fernando Gabeira, um dos personagens brasileiros que se rebelaram contra a ditadura militar que vigorou no Brasil a partir de 1968, com a edição do Ato Institucional 5 (AI-5), estava entre os anistiados; assim como os cantores Gilberto Gil e Caetano Veloso, e os ex-governadores Leonel Brizola e Miguel Arraes.
Os primeiros exilados brasileiros a retornarem ao Brasil desembarcaram no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, no dia 31 de agosto de 1979, em meio a um clima de esperança, saudade e desejo de voltar a contribuir para a política brasileira. Finalmente eles saberiam o que é anistia.
Essa vontade de contribuir politicamente, inclusive, foi responsável pelo surgimento de diversos partidos políticos que existem ainda hoje no país, como o PDS (Partido Democrático Social), o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), hoje MDB, o PT (Partido dos Trabalhadores) – que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva pela terceira vez em 2022,o PDT (Partido Democrático Trabalhista), o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), entre outros.
Apesar de beneficiar quem decidiu contestar o regime autoritário da época, a lei recebeu críticas de muitos setores por beneficiar também agentes do regime militar e torturadores, que não foram responsabilizados pelos crimes imputados a eles; e por isso chegou a ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).
Em 2008, a OAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) ajuizou no STF uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, para que a Suprema Corte declarasse que a anistia não se estendesse aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os opositores políticos durante o regime militar.
Mas o pedido foi rejeitado pela maioria dos ministros do tribunal, que validaram a constitucionalidade da legislação. O STF considerou que a anistia transcende o campo dos crimes políticos ou praticados por motivação política. Assim todos poderiam conhecer o que é anistia.
O que é anistia: 45 anos depois, autoridades relembram importância da legislação
Brasília (DF) 27/08/2024 O que é anistia? Tema em discussão na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado durante audiência pública para debater o aniversário de 45 anos da Lei da Anistia (Lei 6.683 de 1979).Foto Lula Marques/ Agência Brasil – Foto: Lula Marques/Agência Brasil/ND
Em 2024, quando a Lei da Anistia completou 45 anos, autoridades participaram de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e cobraram a apuração de crimes cometidos durante o regime militar no Brasil.
Entidades, sindicatos e organizações sindicais reforçaram a importância de esclarecer os crimes praticados pelo regime militar contra opositores políticos, assim como a responsabilização de quem os praticou.
Assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Hamilton Pereira, que cumpriu pena entre os anos de 1972 e 1977, ressaltou, durante a audiência, que “a luta não é ocasional, é uma luta de gerações”.
Para ele, após 45 anos da anistia, a luta segue pela reconstrução da memória daqueles que lutaram contra o regime militar. “Nós não podemos renunciar à memória das lutas do povo brasileiro, em defesa da democracia e contra as tiranias, porque o nosso povo tem uma paixão invencível pela liberdade.”
“A liberdade é inseparável da democracia que desejamos construir para nós e para nossos filhos”, pontuou Pereira. Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim (PT-RS), relembrou que a anistia permitiu a volta de muitos exilados ao seu país de origem, mas errou ao estender o perdão também aos agentes políticos acusados de tortura, assassinatos e desaparecimento de presos até 1979, quando a lei foi publicada e passou a vigorar no Brasil.
“Esse perdão indiscriminado fez com que muitos defensores dos direitos humanos e especialistas questionassem a necessidade de uma revisão dessa lei, argumentando que crimes contra a humanidade não podem ser anistiados”, lembrou o senador e presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, Paulo Paim.
