Álcool gel ainda é obrigatório em Santa Catarina? Apesar do fim da pandemia de Covid-19, a obrigatoriedade do álcool gel em estabelecimentos públicos e privados segue em vigor em Santa Catarina.
Álcool gel ainda é obrigatório em Santa Catarina? – Foto: Divulgação/Freepik/ND
Álcool gel ainda é obrigatório em SC?
De acordo com a legislação sancionada pelo governador Jorginho Mello, os estabelecimentos devem disponibilizar o produto em locais de fácil acesso e visibilidade.
A determinação é da Lei Estadual 19.051, de 28 de agosto de 2024, que exige a oferta de álcool etílico gel 70% para higienização das mãos. A medida se aplica a qualquer local que promova a aglomeração de pessoas, incluindo:
- Repartições públicas;
- Centros comerciais, lojas de shopping centers e comércio em geral;
- Aeroportos, estações e terminais rodoviários;
- Agências bancárias, casas lotéricas e postos de serviços;
- Supermercados, padarias, lanchonetes, bares, restaurantes e similares;
- Consultórios médicos e odontológicos, clínicas, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e hospitais;
- Escolas, faculdades e outras instituições de ensino.
Os estabelecimentos que não cumprirem a lei estão sujeitos a sanções. Na primeira autuação, a penalidade será uma advertência por escrito. Caso haja reincidência, o Poder Executivo pode aplicar multas e outras penalidades administrativas.
Como denunciar
Os consumidores que identificarem o descumprimento da lei podem acionar o Procon SC por diferentes canais:
- Telefone 151: Atendimento gratuito para esclarecimento de dúvidas.
- WhatsApp (Zap Denúncia – 48 3665 9057): Para realizar denúncias diretamente.
- Site do Procon SC: Alternativa para consumidores que moram em cidades sem Procon municipal.
- Atendimento presencial: Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
