Emendas: Câmara responde STF, mas não envia atas solicitadas por Dino

A Câmara dos Deputados respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas não enviou as atas que identificam os reais “padrinhos” das emendas de comissão. A manifestação da Casa Baixa foi peticionada após determinação do ministro Flávio Dino por esclarecimentos quanto às indicações das RP 8.

“Quanto ao questionamento, esclarece-se que não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar n. 210, previsão de que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelos respectivos colegiados”, afirma a Câmara em um trecho.

Mais cedo, diante da ausência de informações essenciais para retomar a execução dessa fatia do orçamento da União, Dino determinou que a Câmara dos Deputados respondesse a quatro tópicos de forma objetiva. O prazo terminava às 20h desta sexta-feira (27/12).

O ministro Flávio Dino determinou ainda que a Câmara dos Deputados deveria remeter ao STF as atas comprobatórias da aprovação das indicações, ou especificações, das referidas emendas de comissão.

Dino questionou, por exemplo, se todas as 5.449 emendas listadas em ofício enviado ao Executivo foram, de fato, aprovadas pelas comissões.

As 5.449 emendas de comissão citadas por Dino na decisão desta sexta-feira (27/12) foram suspensar por determinação do próprio ministro no início desta semana. Essas indicações somam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União.

A suspensão ocorreu após questionamento do Psol, em que a sigla denunciou a suspeita de “apadrinhamento” de emendas de comissão por líderes partidários, o que representaria uma manobra para “driblar” as determinações do STF. A medida, assim, dificultaria a identificação dos reais autores das indicações orçamentárias.

Nessa quinta-feira (27/12), Arthur Lira defendeu que todas as medidas relacionadas à execução de emendas de comissão foram feitas obedecendo leis e critérios. “Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo, e nas conversas que houveram com o poder Judiciário e obedecendo os trâmites legais internos”, disse.

Outra questão levada à Corte, e que é apontada como uma manipulação do regimento da Casa, teria ocorrido com a suspensão das atividades de todas as comissões permanentes até o dia 20 dezembro, véspera do recesso parlamentar.

Sobre a suspensão dos trabalhos das comissões, Lira afirmou se tratar de ilações. “Fica a pergunta: ‘O que era mais importante nessa semana?’ Era a gente tratar das emendas parlamentares ou tratar das matérias que davam segurança e deram a segurança jurídica para que os cortes de gastos fossem aprovados pela Câmara dos Deputados e, consequentemente, pelo Senado Federal”, completou.

A declaração ocorreu após reunião do presidente da Câmara com o presidente Lula, na tarde desta quinta. Embora a decisão de Dino tenha exaltado os ânimos dos parlamentares e aprofundado a crise entre os Poderes, a Advocacia-Geral da União (AGU) não indicou que pretende recorrer da decisão, como ocorreu em outros momentos.