Tribunal de Justiça suspende abertura da CPI das Terceirizadas em Rio Preto

Liminar, emitida no fim da tarde desta sexta-feira (1º), impede o início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, que já havia sido definida. Câmara Municipal de Rio Preto (SP)
Reprodução/Google Street View
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Terceirizadas de São José do Rio Preto (SP) está suspensa. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assinada pelo desembargador Antonio Carlos Villen, foi divulgada no fim da tarde desta sexta-feira (1º).
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O efeito suspensivo barra o início dos trabalhos da CPI, que já havia sido definida no início desta semana e atendia ao pedido do presidente da Câmara de Rio Preto, Paulo Pauléra (PP), que entrou com recurso no tribunal na quarta-feira (28).
Na decisão emitida nesta sexta, o desembargador usa como argumento o artigo 81, inciso 2º, do Regimento Interno da Câmara, para suspender o início da CPI:
“O vereador que não tenha subscrito o requerimento poderá fazê-lo até dois dias úteis após a sua protocolização no sistema eletrônico, devendo demonstrar este interesse mediante ofício dirigido à presidência, que, por despacho, incluirá o requerente dentre os subscritores.”
Contudo, no despacho, Antonio Carlos Villen ressalva que é evidente que tal fundamento merecerá exame mais aprofundado após o regular processamento do agravo, por ocasião do respectivo julgamento.
Em nota, o presidente da CPI das Terceirizadas, João Paulo Rillo (PSOL), disse que vai até a última instância para defender a instalação da comissão.
“É o mínimo que podemos fazer pelos trabalhadores diante do golpe que eles sofreram do prefeito e dos vereadores Pauléra e Jean Charles. Recorreremos da decisão monocrática que suspendeu a liminar determinando a instalação imediata. A CPI é um instrumento importante para revelar as maracutaias e defender os trabalhadores, mas não é o único. Nosso trabalho vai continuar”, afirmou.
CPI das Terceirizadas
O objetivo da CPI das Terceirizadas é investigar supostas irregularidades cometidas por empresas terceirizadas em contratos firmados com a prefeitura, entre eles, a conduta das empresas por falta de pagamento e atrasos de salários dos trabalhadores.
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