Justiça rejeita ação do MPF sobre regularidade dos helipontos em Florianópolis

A Justiça Federal julgou como “totalmente improcedente” uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) que questionava a regularidade dos helipontos em Florianópolis, solicitando que os entes públicos tomassem diversas medidas.

Heliponto da Beira-Mar Norte, em Florianópolis – Foto: Reprodução/NDTV

A 6ª Vara Federal da capital considerou que “não foi demonstrada a existência de ilegalidades” que justificassem intervenção judicial.

“Não vislumbro ilegalidade nos aeródromos do Município de Florianópolis”, afirmou o juiz Marcelo Krás Borges, em sentença proferida na quarta-feira (16/10). “Os entes públicos estão cumprindo seu dever legal, não cabendo ao Poder Judiciário criar novas normas ou restrições ao tráfego aéreo, pois se trata de matéria estritamente técnica de competência da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que está agindo para dar segurança ao tráfego aéreo”, concluiu.

Ação sobre regularidades nos helipontos

A ação abordava temas como o uso de áreas não homologadas para pouso, a necessidade de estudos de impacto de vizinhança e a atuação dos entes públicos, entre outros.

Em junho de 2023, foi realizada uma inspeção judicial nos helipontos para verificar a situação in loco – Foto: Divulgação/ND

Quanto às responsabilidades do município, o juiz declarou que “a questão está inteiramente afeta à esfera federal” e que o ente “não possui competência, tampouco dispõe de expertise ou capacidade técnica para atender aos pedidos formulados pelo MPF”.

Em junho de 2023, o juiz realizou uma inspeção judicial nos helipontos para verificar a situação in loco. Ainda cabe recurso.