Microempreendedores Individuais (MEIs) que enfrentam dificuldades para manter seus tributos em dia podem contar com o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como PGMEI. Esta plataforma oficial do governo foi criada para facilitar a emissão de guias de pagamento, além de permitir consultas e parcelamentos de débitos de forma simples e segura.
O PGMEI é acessível através do Portal do Simples Nacional e oferece uma solução prática para regularizar pendências fiscais, mantendo o CNPJ ativo e evitando complicações futuras com a Receita Federal. A seguir, serão abordadas as funcionalidades principais do PGMEI e como ele pode auxiliar o MEI na gestão de suas obrigações fiscais.
Como o PGMEI facilita a vida do Microempreendedor?
O PGMEI é um sistema gratuito e online que oferece diversas funcionalidades para o Microempreendedor Individual, tais como:
- Emissão do boleto DAS atualizado: Permite a geração de guias de pagamento de forma rápida e prática.
- Consulta do histórico de pagamentos: O MEI pode verificar todos os pagamentos realizados anteriormente.
- Verificação de débitos pendentes: Ajuda a identificar tributos que ainda não foram quitados.
- Solicitação de parcelamentos: Possibilita o parcelamento de valores atrasados, facilitando a regularização.
Para acessar o sistema, basta entrar no Portal do Simples Nacional, informar o CNPJ e seguir as instruções na tela.
Como emitir o DAS pelo PGMEI?
Para emitir um novo boleto ou regularizar um vencido, o processo é bastante simples:
- Acesse o site do Simples Nacional.
- Digite seu CNPJ.
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento DAS”.
- Escolha o ano e o mês desejados.
- Gere o boleto e efetue o pagamento por código de barras ou PIX.
É importante lembrar que o pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês para evitar juros e multas.
Como parcelar débitos acumulados?
Se o MEI tiver débitos acumulados, o PGMEI permite o parcelamento das dívidas:
- Acesse o portal do Simples Nacional.
- Vá em “Simei Serviços” e clique em “Parcelamento”.
- Escolha o tipo de acesso (certificado digital ou código de acesso).
- Informe os dados solicitados (CNPJ, CPF e Código de Acesso).
- Selecione os débitos e confirme o parcelamento.
É possível dividir a dívida em várias parcelas mensais, o que facilita a regularização sem comprometer o caixa do negócio.
Como consultar pendências e manter a regularidade?
Além da emissão e do parcelamento, o PGMEI também permite consultar a situação fiscal do MEI:
- No portal, acesse “Consulta Extrato/Pendências”.
- Selecione “Consulta Pendências no Simei”.
- Veja os débitos abertos e organize seu pagamento.
Manter o MEI regularizado é essencial para acesso a benefícios, abertura de conta, emissão de nota fiscal e participação em programas como o Desenrola Brasil.
Contato e suporte para o MEI
Caso encontre problemas técnicos, o contato com o PGMEI pode ser feito por:
- Telefone: 0800 62 01 01 (de segunda a sexta, das 8h às 20h).
- Site da Receita Federal: Utilize o formulário no Fale Conosco com o assunto “Simples Nacional”.
Para quem é MEI, o PGMEI é a principal porta de entrada para manter tudo em ordem com o fisco — desde a emissão de boletos até a regularização de atrasos. Aproveitar essa ferramenta é fundamental para garantir a saúde do negócio.
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