O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida provisória (MP), criando a Nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que amplia a isenção da conta de luz para 60 milhões de brasileiros. Por se tratar de uma MP, o texto entra em vigor imediatamente após a sua publicação, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
Na reunião de lançamentos da MP nesta quarta-feira (21), Lula lembrou que os parlamentares têm a prerrogativa de alterar as propostas enviadas pelo Executivo, mas pediu que os deputados e os senadores não desidratem o texto.
“O governo não tem a primazia de fazer a medida provisória perfeita. O governo faz aquilo que a sua inteligência, que a sua discussão permite que ele faça. No Congresso Nacional, vocês podem melhorar ou podem piorar. Sempre que digo a seguinte frase: Melhorar sempre, piorar jamais”, disse o petista.
De acordo com o texto da MP, a conta de luz passa a ser gratuita para as pessoas inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo, pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico e famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados.
A gratuidade é até os 80 kilowatts-hora (kWh) por mês. A partir disso, o consumidor pagará a tarifa normal sobre o restante. Por exemplo, se uma pessoa consumir 100 kWh, terá gratuidade até os 80 kWh e pagará os 20 kWh restantes.
Atualmente, há descontos progressivos de acordo com o consumo de energia. Para quem consome de zero a 30 kWh/mês, há um desconto de 65%. Já para quem gasta de 31 a 100 kWh/mês, há 40% de desconto. Para quem consome de 101 a 220 kWh/mês, há 10% de desconto. Para aqueles que utilizam acima de 220 kWh/mês, não há desconto.
Além disso, os brasileiros inscritos no CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo e que consomem até 120 kWh por mês serão isentos do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que custeia subsídios do setor.
A medida foi detalhada pelo ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira, em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (21). “Com isso, a gente vai beneficiar todas as unidades consumidoras com abertura de mercado e o primeiro eixo dela com a justiça tarifária impactando mais de 100 milhões de pessoas, 60 milhões com a tarifa social e mais de 40 milhões com a que nós chamamos de novo desconto social”, disse.
Abertura do mercado livre
No total, a medida deve atender a 60 milhões de brasileiros e custar R$ 3,6 bilhões por ano, o que deve ser compensado com o reequilíbrio dos custos internos e a abertura do mercado. Atualmente, somente o mercado regulado, formado pelos clientes residenciais, pagam pela operação das usinas nucleares Angra 1 e 2. Agora, todos os consumidos, incluindo indústria e grandes comércios, que estão no chamado mercado livre, passarão a pagar pelos custos.
“O mercado livre vai evitar que a classe média pague qualquer custo nessa reforma”, disse Silveira, “igualando os demais consumidores aos consumidores livres que hoje pagam em média 23% a menos do que o consumidor regulado”.
Escolha do fornecedor
Além disso, os clientes residenciais e de pequeno porte também poderão escolher a fornecedora de energia, o que antes estava previsto somente para os clientes do mercado livre, ou seja, as grandes empresas que fazem grandes contratos. “É basicamente o que ocorre hoje nas empresas de telefonia, em que os consumidores escolhem a operadora de preferência, com base nos valores e serviços oferecidos”, explicou o MME.
“Todos os consumidores – sejam eles residenciais e rurais, pequenas e médias empresas e indústrias – terão direito a comprar energia de um fornecedor que mais se adeque a sua realidade”, informou a pasta.
Neste caso, as concessionárias locais continuarão responsáveis pela infraestrutura de distribuição. Mas se o consumidor escolher por uma fornecedora diferente da distribuidora, esta última passará a receber apenas o valor referente à distribuição.
“A ideia é que o consumidor saiba o que ele está pagando para a distribuidora (referente ao uso da rede) e para o fornecedor de energia que ele escolher. Essa separação torna o modelo mais transparente e justo, pois deixa claro o que o consumidor está pagando para cada parte da cadeia.” A forma como a separação ocorrerá ainda será definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
