O vereador de Vila Velha Pastor Fabiano (PL) foi proibido pela Justiça capixaba, nesta quarta-feira (14), de entrar em qualquer órgão público municipal para exercer ato de fiscalização. A multa por descumprimento da liminar é de R$ 20 mil.
A decisão, resultado de uma ação movida pela prefeitura canela-verde contra o parlamentar, é do juiz Délio José Rocha Sobrinho, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da cidade.
O que motivou o processo foi a postura do vereador em situações fiscalizatórias. Segundo a gestão municipal, Pastor Fabiano é “abusivo” e “extrapola o papel constitucional de fiscalizar o Executivo”.
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“O parlamentar, utilizando-se da prerrogativa do cargo, entra em locais públicos, como escolas e unidades de saúde, filmando servidores e a população, inclusive pacientes e alunos menores de idade, sem se preocupar em expor as pessoas e a imagem delas de forma constrangedora”, argumenta a prefeitura em nota.
Conforme a ação, no dia 5 deste mês o vereador foi à escola infantil municipal Prof. Francisca Amélia Pereira D’Oliveira e, “desde sua chegada, adotou conduta arbitrária e invasiva, iniciando gravações com seu aparelho celular já no portão da unidade, onde abordava pais que aguardavam para buscar seus filhos, questionando-os se possuíam alguma denúncia a apresentar, ao mesmo tempo em que distribuía seu panfleto pessoal”.
Consta ainda que o parlamentar invadiu as salas de aula, vasculhou mochilas infantis que seriam entregues aos alunos com uniformes e passou a testar equipamentos da escola, como ventiladores.
A ação foi, para a Prefeitura, um “ato impróprio” com o “claro objetivo de posterior divulgação midiática”, visto que foi gravada desde o início.
Outro episódio citado no processo é a visita de Pastor Fabiano no dia 11 de janeiro ao Centro Pop, que, no bairro Itapuã, atende pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A prefeitura alega que o vereador foi ao local sem comunicar o órgão oficialmente, tentou entrar à força na unidade e ainda reagiu “de forma desproporcional” à abordagem de um servidor que pediu para ele aguardar.
O parlamentar, então, “iniciou gravação com seu celular e, em tom exaltado, deu voz de prisão ao servidor público, sem qualquer respaldo legal ou situação flagrancial que justificasse tal medida”, argumenta a gestão.
Com base nas situações citadas, a prefeitura pediu a restrição do vereador aos locais públicos para “resguardar a integridade institucional da Administração Pública Municipal, proteger os usuários e servidores públicos, e prevenir a reiteração de condutas ilegítimas e abusivas”.
O juiz, analisando o caso, explica que a fiscalização legislativa é uma atribuição da Câmara Municipal “como órgão colegiado” e, sendo assim, deve respeitar os trâmites e a divisão dos poderes, sem se confundir com “ações individuais de parlamentares”.
Por isso, o pedido da Prefeitura de Vila Velha foi deferido.
“O vereador, como narra a ação, tem coagido os servidores públicos, como médicos e enfermeiros. Entrou em escola municipal e filmou até crianças. Dessa forma, o vereador extrapolou o papel parlamentar, e o Judiciário Capixaba reconheceu o abuso”, diz a nota da gestão canela-verde sobre a decisão.
O que diz o vereador Pastor Fabiano
Procurado pela reportagem, o parlamentar disse que respeita a decisão da Justiça, mas vai comprovar, nos autos e via publicações nas redes sociais, que “a prefeitura faltou com a verdade”.
“A Justiça foi induzida ao erro. Vamos esclarecer isso nos autos. Estamos fazendo uma oposição, mas uma oposição respeitosa. Nós vamos em escolas e postos de saúde quando somos chamados pela população. Tratamos todos com respeito”, disse.
Segundo Pastor Fabiano, ele filma as fiscalizações justamente para sua segurança e, com os vídeos, será capaz de comprovar a legalidade de suas ações nos órgãos públicos. Ele também afirma que vai recorrer da decisão.
“Estamos preparando um recurso porque houve desrespeito à Constituição (na ação da Prefeitura). Eu represento o povo, não o prefeito”.
