Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Foto: Câmara dos Deputados
O sigilo de documentos públicos no governo pode estar com dias contados. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) quer acabar com os segredos no Executivo, e apresentou nesta sexta-feira (16) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para autorizar o Congresso Nacional a sustar atos administrativos que garantam sigilo e proíbam a divulgação de informações públicas.
O deputado quer alterar a legislação para acabar com o que classifica de “abusos” nos sigilos impostos atualmente pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre informações públicas; sigilos muitas vezes incompatíveis com os critérios legais previstos na Costituição e na Lei de Acesso à Informação (LAI).
“O Brasil é uma República e o povo tem direito de saber. Não podemos aceitar que informações de interesse coletivo sejam escondidas com base em decisões unilaterais, sem qualquer controle externo ou mecanismo de correção. Essa PEC vem justamente para reforçar os freios e contrapesos institucionais”, justificou o deputado Bilinsky ao apresentar a PEC.
A proposta ainda precisa de 171 assinaturas, o equivalente a um terço do total de deputados da Câmara, para ser protocolada na Mesa Diretora, e somente após isso poderá ser encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada por lá, seguirá para uma Comissão Especial.
O que quer a PEC do fim do sigilo
A medida sugerida pelo deputado Bilinskyj propõe a alteração do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal. Atualmente, o dispositivo autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar. Com a PEC, os parlamentares também poderiam sustar atos administrativos que imponham sigilo de documentos de forma indevida.
De acordo com o deputado, o texto não interfere na separação de Poderes, mas fortalece o princípio da publicidade e o direito fundamental à informação, garantidos pela Constituição Federal. A proposta prevê ainda que o Congresso poderá sustar sigilos com base em critérios legais objetivos, respeitando o devido processo legal e a segurança institucional.
“Trata-se de uma atualização essencial para impedir abusos e garantir que o Executivo não use o manto do sigilo para esconder decisões que afetam diretamente o cidadão brasileiro”, complementou Bilynskyj.
Palácio da Alvorada (Brasília): a residência oficial do presidente, inspirada em fazendas antigas, destaca-se pelas colunas de concreto e sua localização às margens do Lago Paranoá – Foto: Sayem/ND
Veja alguns casos em sigilo foi adotado por Lula
Apesar de ter criticado diversas vezes a prática do sigilo do governo de seu antecessor, Jair Bolsonaro; Lula também tem utilizado a prática de impedir o acesso a dados sobre diversos documentos. O Ministério da Gestão e da Inovação passou a restringir o acesso a convênios feitos com estados, municípios e ONGs, inclusive com dinheiro de emendas parlamentares.
Neste caso, a justificativa para o sigilo de documentos foi um parecer da Advocacia-Geral-da-União sobre a necessidade de preservar dados pessoais. Mas o Palácio do Planalto utlizou o sigilo em outra ocasião para se recusar a divulgar o rol de visitantes da primeira-dama, Janja, no Alvorada, local em que o casal Lula da Silva reside.
Em outra ocasião, o governo Lula também se negou a responder pedido feito via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre gastos com alimentação, visitas dos filhos de Lula ao Alvorada e uso do helicóptero presidencial.
