Na decisão, magistrado reconheceu que o município de São Paulo tem competência para regulamentar serviço, mas não para proibi-lo. Enquanto a decisão estiver válida, as empresas estão legalmente autorizadas a operar o serviço na cidade. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) trava uma briga jurídica com as empresas de moto por app
Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) desta quarta-feira (14) autoriza que 99 e Uber ofereçam serviços de moto por aplicativo na cidade de São Paulo.
A decisão do juiz Josué Vilela Pimenta, da 8ª Vara de Fazenda Pública, indefere o pedido da Prefeitura de São Paulo, que havia suspendeu o serviço em janeiro, alegando que o transporte de passageiros por motocicletas era proibido na capital.
Na ocasião, as empresas tentaram disponibilizar o serviço na cidade e travaram uma disputa jurídica com a administração pública. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) pediu a suspensão judicial imediata da modalidade de transporte e falou que multaria a empresa em R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento. A Uber foi incluída no processo posteriormente, sob a mesma acusação.
Agora, enquanto a decisão estiver válida, as empresas 99 e Uber estão legalmente autorizadas a operar os serviços de moto de aplicativo. Com base na sentença apresentada, a Prefeitura de São Paulo pode contestar a decisão de 1ª instância em até 15 dias.
“Nenhum motorista desta capital desconhece o comportamento, por vezes flagrantemente contrário às normas de circulação, praticado por grande parte dos motociclistas, não raro às barbas dos agentes de trânsito. Logo, novas leis e meras proibições não são a solução. Se o número de acidentes aumenta, é claro sinal de que a fiscalização é insuficiente e/ou ineficiente”, escreveu o juiz na sentença.
Ainda segundo a decisão, o juiz reconheceu que o município de São Paulo tem competência para regulamentar a operação, mas não para proibi-la.
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Em um vídeo que circula nos grupos de motoristas de aplicativos, Júnior Freitas, um dos líderes dos entregadores por aplicativos, diz que sempre lutou pela regulamentação da categoria. Ele atribui a proibição e insegurança para a classe trabalhadora ao prefeito Ricardo Nunes.
“A partir de hoje, tudo o que aconteceu no moto de aplicativo de ruim é culpa do prefeito, porque não existe uma regulamentação, a gente lutou pela regulamentação, mas ele travou, achando que ia ganhar na força e não ganhou”, diz Freitas.
“Agora as empresas estão trabalhando sem regulamentação nenhuma, e pode acontecer o que acontece com o delivery. Eles trabalharam sem regulamentação, e o que aconteceu? Hoje é difícil regulamentar essas empresas, ou vai acontecer o mesmo com a 99 e com a Uber. Quando a gente tinha a oportunidade de regulamentar, o prefeito resolveu proibir.”
Prefeitura x moto por app
Em fevereiro deste ano, a Justiça proibiu a Prefeitura de São Paulo de multar e apreender motos de aplicativo que transportam passageiros. A decisão de primeira instância atendeu a um pedido da Uber.
A decisão de proibir as multas vem um dia após a própria 8ª Vara de Fazenda Pública, ao analisar um mandado de segurança da 99, declarar inconstitucional o decreto municipal que proíbe o transporte de passageiros por meio de motos de app e prevê multa e até apreensão do veículo.
Segundo a decisão judicial, a legislação federal autoriza esse tipo de serviço e cabe ao município apenas regulamentá-lo, não proibi-lo.
Justiça derruba decreto do prefeito Ricardo Nunes que proibia serviço de mototáxi
Outro processo sobre o assunto também tramita na Justiça. Em 27 de janeiro, o Tribunal de Justiça atendeu a um pedido da prefeitura e determinou a suspensão imediata do serviço na cidade.
A decisão liminar (provisória) foi dada por um desembargador, que atua na segunda instância da Justiça. Outros magistrados ainda terão de julgar o caso. Ainda não há data prevista para o julgamento.
Mototáxi em SP
Reprodução/ TV Globo
