O Bloco Democracia e Luta apresentou, na semana passada, uma emenda ao Projeto de Lei (PL) 3.503/2025 para assegurar que nenhum servidor público estadual em Minas Gerais receba menos do que o salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.518.
A iniciativa ocorre após denúncias feitas em audiência pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que revelou a existência de mais de 60 mil trabalhadores, sob gestão de Romeu Zema (Novo), com vencimentos inferiores ao piso garantido pela Constituição.
O PL 3.503/25 prevê uma recomposição salarial de 5,26% para parte do funcionalismo. O bloco, formado por parlamentares de oposição, propôs duas emendas ao texto: uma para estender o percentual de reajuste a todas as categorias e outra para garantir que nenhum servidor receba menos que o salário mínimo.
“É por uma questão de justiça que estamos batalhando. Hoje o governo de Minas paga a mais de 60 mil servidores menos de um salário mínimo como vencimento básico. Além de ser uma situação imoral, que afronta a nossa Constituição Federal, faz com que esses trabalhadores não tenham acesso a direitos previdenciários”, afirmou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), durante sessão plenária em que apresentou as emendas.
Cerqueira destacou que a proposta não gera impacto financeiro relevante para o Estado.
“Apresentamos uma emenda para que todas as carreiras do funcionalismo recebam o mesmo reajuste que o governo está propondo neste projeto de lei”, completou a parlamentar.
Audiência revelou quadro de violações e precariedade
As emendas foram motivadas por um diagnóstico alarmante apresentado na audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG realizada no dia 10 de abril. A reunião expôs a situação de servidores que recebem abaixo do salário mínimo, sobretudo nas áreas da educação, saúde, meio ambiente e segurança pública.
“É uma situação absurda, para não dizer criminosa”, afirmou Beatriz Cerqueira, que também presidiu a audiência. A parlamentar lembrou que os trabalhadores atingidos estão entre os mais vulneráveis do funcionalismo e, ainda assim, recebem os menores salários do Estado.
“O Estado já não paga auxílio transporte para a maioria dos seus servidores. Para outros milhares, não há auxílio alimentação também. Esse seria o básico”, criticou.
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Segundo Hugo René de Souza, diretor do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG), 75% dos 352 mil servidores de Minas recebem até quatro salários mínimos. Mais de 17% não alcançam nem um.
“Quando as pessoas acham que os servidores fazem parte de uma casta privilegiada, é preciso entender que, em Minas Gerais, isso está longe da realidade”, afirmou durante a audiência.
“A conquista do salário mínimo pela classe trabalhadora completa 85 anos em 2025, mas isso ainda não é realidade para todos os servidores públicos mineiros”, completou.
Salários iniciais abaixo de R$ 1.000
A defasagem salarial do funcionalismo estadual foi destacada por Hudson Bispo, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos-MG). Segundo ele, a categoria acumula uma perda de 45% em poder de compra após uma década sem recomposição entre 2012 e 2022. Há casos de servidores que recebem vencimentos iniciais de apenas R$ 759, como é o caso dos oficiais e auxiliares de serviços operacionais.
“Essas carreiras são somente uma amostra do abismo onde está o servidor público do Estado”, afirmou Bispo no debate.
Wallace Silva, presidente do Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais (Sindsema), denunciou, também durante a audiência, a situação dos auxiliares ambientais da Secretaria de Meio Ambiente, que recebem entre R$ 900 e R$ 1.200.
“São pessoas num nível de exclusão tão grande que elas estão até apartadas fisicamente, nos grotões, no meio do mato, plantando muda debaixo do sol”, relatou.
No setor da saúde, Núbia Dias, do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG), destacou na audiência que servidores em funções como datilógrafos, motoristas e serviços gerais iniciam a carreira com R$ 980 de vencimento básico. “Essa turma se transformou num faz-tudo da Secretaria Estadual de Saúde”, afirma.
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Mulheres da limpeza escolar são maioria
A maioria dos servidores que recebem abaixo do salário mínimo está na rede estadual de ensino. São cerca de 35 mil auxiliares de serviços da Educação Básica (ASB), com vencimentos de R$ 1.466,59.
“São as cantineiras, faxineiras, que fazem o trabalho mais pesado da escola”, explicou durante o debate Paulo Fonseca, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG).
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O deputado Professor Cleiton (PV) reforçou a gravidade da situação das ASBs, apoiando o PL 398/23, que prevê adicional de insalubridade para essas servidoras.
“Existe justificativa para isso. Essas servidoras se queimam todos os dias, estão em ambiente de calor”, declarou.
Inconstitucionalidade e ação judicial
Durante a audiência, foi consenso entre os participantes que o pagamento de salários abaixo do mínimo fere o artigo 7º da Constituição Federal. Paulo Fonseca lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2022, que é inconstitucional pagar vencimentos inferiores ao piso, mesmo em jornada reduzida.
Túlio Lopes, presidente da Associação dos Docentes da UEMG (Aduemg), defendeu medidas judiciais contra o governo estadual.
“A situação ensejaria o ajuizamento de um processo de improbidade administrativa contra o governador Romeu Zema. A oferta de um serviço público de qualidade passa pela valorização dos servidores”, disse durante a audiência.
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A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi apontada como obstáculo para a recomposição salarial.
“O que o governador quer é entregar o serviço público, a todo momento”, denunciou no debate Wladmir Dantas, do Sindicato dos Policiais Penais.
Agora, a expectativa das entidades e de parte do parlamento é de que as emendas apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta sejam incorporadas ao texto final do PL 3.503/2025, como forma de corrigir distorções e garantir o mínimo de dignidade aos trabalhadores do Estado.
