Conjugando investimento e conhecimento da iniciativa privada e dividindo responsabilidades com o Poder Público, as PPPs têm se tornado uma realidade e, porque não dizer, uma necessidade, na implementação de políticas públicas em áreas essenciais para a população, como saúde, mobilidade urbana, energia, lazer e educação.
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Em meio ao reconhecimento público de que municípios, estados e União não têm condições de sozinhos realizar obras públicas com eficiência e prestar serviços essenciais de modo apropriado, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas em 2004, pela Lei 11.709, com o intuito de atrair a iniciativa privada a fim de auxiliar o Estado na consecução desses objetivos.
Parcerias Público-Privadas: risco compartilhado
Aliando o conhecimento técnico e as injeções financeiras do parceiro privado à logística e ao investimento do Poder Público, bem como compartilhando os riscos do empreendimento, as PPPs vêm se revelando uma importante ferramenta para aprimorar os serviços básicos prestados à população.
A Lei federal 11.709/2004, que regulamenta as PPPs, estipula regras rígidas em relação a esse tipo de contratação, prevenindo possibilidade de fraude, de descontrole dos recursos públicos e do aproveitamento do privado sobre coisa pública.
Exige-se concorrência pública (licitação) para escolha do parceiro privado e contrato baseado em desempenho, com metas e indicadores de serviço bem definidos.
Além disso, o contrato de PPP deve estar alinhado ao planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA) do ente público e os compromissos futuros precisam ser registrados como despesas de caráter continuado, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
É necessário, ainda, que cada ente crie uma unidade de gestão específica das PPPs, bem como que publique relatórios anuais sobre a execução dos contratos, garantindo o controle social.
Ademais, as PPPs preveem a distribuição adequada de riscos entre as partes.
Alocação que visa à eficiência
Em regra, riscos operacionais e de construção tendem a ficar com o privado, enquanto riscos de mudanças legais ou de demanda excepcional podem ser compartilhados ou assumidos pelo público. Essa alocação visa à eficiência – cada risco com quem pode melhor geri-lo.
No setor da saúde, uma referência pioneira é o Hospital do Subúrbio, em Salvador (BA), inaugurado em 2010 como a primeira unidade hospitalar pública gerida via PPP no país.
Nela, o ente privado construiu e opera o hospital, cabendo ao governo pagar uma contraprestação atrelada a metas de atendimento pelo SUS. Esse projeto ganhou prêmios internacionais pela inovação no modelo de gestão e resultados assistenciais.
Primeira PPP de educação do Brasil
No setor de educação, o caso paradigma é o de Belo Horizonte (MG), que lançou, em 2012, a primeira PPP de educação do Brasil.
Conhecida como projeto Inova BH, essa parceria envolveu a construção de novas escolas municipais e gestão de serviços não pedagógicos.
Foram construídas 51 novas escolas de educação infantil e fundamental, atendendo cerca de 25 mil alunos de 0 a 14 anos.
Iluminação pública em Belo Horizonte
No segmento de iluminação pública, um exemplo destacado é o também de Belo Horizonte (MG), que foi a primeira capital a concluir a conversão total da iluminação pública para LED via PPP.
Capitais como São Paulo (SP), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Manaus (AM) e Aracaju (SE) também firmaram PPPs de iluminação nos últimos anos, todas com o objetivo de modernizar instalações antiquadas, reduzir custos e melhorar a qualidade do serviço.
VLT Carioca na área de mobilidade urbana
Na área de mobilidade urbana, sublinha-se o VLT Carioca e, ainda no Rio de Janeiro, a PPP da ViaRio (TransOlímpica); em Salvador (BA), destaca-se a PPP da Linha 1 e 2 do Metrô de Salvador e do VLT do Subúrbio.
Os serviços públicos de saneamento básico sofreram forte impulsionamento pela Lei 14.026/20, que instituiu o novo marco legal para esse setor e estipulou metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 2033.
O Estado do Espírito Santo (ES) merece destaque com projetos inovadores tanto sob condução estadual quanto municipal.
Projetos na área de saneamento no ES
A Região Metropolitana de Vitória implementou PPPs para universalizar o esgotamento sanitário nesses três grandes municípios (Serra, Vila Velha e Cariacica), através de contratos em parceria com a CESAN, caracterizando um modelo híbrido público-privado.
O impacto local dessas PPPs de saneamento é transformador.
Na Serra, em 2014 apenas 42% da população tinha coleta/tratamento de esgoto; hoje, passados 9 anos, esse índice ultrapassa 85%, a caminho da meta de 95%.
Em Vila Velha, o contrato já levou a rede para bairros historicamente carentes como Terra Vermelha e Cobilândia, ao passo 95% das áreas urbanas serão atendidas até 2027, beneficiando cerca de 200 mil habitantes adicionais com esgotamento sanitário.
Cariacica, que tinha menos de 40% de cobertura, já superou 60% e avança rapidamente para atingir 90% até 2030.
De mais a mais, Vila Velha, município de aproximadamente 500 mil habitantes, firmou em outubro de 2020 uma PPP para modernizar 100% de sua iluminação pública.
O escopo compreendeu a substituição de mais de 35 mil luminárias antigas por LED, implantação de telegestão em parte delas e manutenção/operação de todo o parque por 20 anos.
Resultados positivos e rápidos
Os resultados locais dessa PPP têm sido muito positivos e rápidos. Já em março de 2023, 100% das luminárias de Vila Velha eram LED, tornando-a uma das primeiras cidades brasileiras totalmente iluminadas em LED.
O governo estadual também avançou com PPPs em outras áreas. Um caso concluído foi a PPP “Faça Fácil”, que implantou unidades de atendimento integrado ao cidadão (similar ao Poupatempo/SP) em cidades do interior.
Essa PPP, iniciada em 2014, construiu e opera postos em Colatina, Cachoeiro e Serra, onde o cidadão pode acessar dezenas de serviços públicos em um só lugar (emissão de RG, CNH, documentos, etc.).
PPP de construção e operação de presídios
Por fim, no âmbito prisional, o ES aprovou em 2024 estudos para uma PPP de construção e operação de presídios.
A ideia é contratar uma empresa para construir até três unidades prisionais (criando 2.400 vagas) e prestar serviços de apoio aos detentos (alimentação, limpeza, assistência médica e psicológica, etc.), ficando a cargo do Estado apenas a custódia e segurança interna.
Se concretizada, será a primeira PPP penitenciária do ES, com impacto potencial de diminuir a superlotação e reincidência criminal, segundo o projeto aprovado. Embora ainda em fase de estudos, ilustra a diversificação das PPPs capixabas.
Diante de projetos em que os aportes públicos e a receita tarifária, sozinhos, são insuficientes para consolidá-los, as PPPs apresentam-se como uma alternativa potente para ampliar investimentos e melhorar serviços, conciliando recursos privados com interesse público.
Projetos de grande porte sem sobrecarregar o erário
Do ponto de vista da Administração Pública, a vantagem é possibilitar projetos de grande porte sem desembolso inicial integral do erário.
O parceiro privado injeta capital para construir infraestrutura ou melhorar serviços que a administração sozinha talvez não conseguisse bancar.
Além disso, é expressivo o ganho em eficiência e tecnologia. PPPs, quando bem estruturadas, incorporam novas metodologias de gestão, sistemas de monitoramento, avaliação de desempenho e expertise da iniciativa privada para a prestação de serviços públicos.
É preciso vencer o preconceito da falta de confiança em relação setor privado, pois, ao fim e ao cabo, quem ganha com as PPPs é a população, que já sente em seu cotidiano a melhoria dos serviços públicos.
