Com novas regras já valendo em todo o país, a Lei do Inquilinato passou por atualizações que afetam diretamente quem mora de aluguel e quem aluga imóveis. As mudanças visam tornar as relações entre locadores e locatários mais equilibradas, claras e seguras, tanto nos contratos quanto em situações como reajustes de valor e ações de despejo.
Neste artigo, você confere o que diz a nova Lei do Aluguel em 2025 e quais os principais direitos e deveres de inquilinos e proprietários.
O que diz a nova Lei do Aluguel?
A nova legislação atualiza pontos essenciais da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), e já está em vigor em todo o Brasil. As alterações tratam principalmente da formalização dos contratos de aluguel, do direito à moradia digna, de reajustes claros e da agilidade em casos de inadimplência.
A intenção é modernizar o mercado de locação, reduzindo conflitos judiciais e oferecendo mais segurança para ambas as partes.
Quais os principais direitos do inquilino?
Contrato de aluguel mais transparente
A nova lei determina que o contrato de locação contenha de forma clara:
- Valor do aluguel e forma de pagamento
- Garantia locatícia (como caução, fiador ou seguro-fiança)
- Índice de reajuste (IGP-M, IPCA ou outro)
- Responsabilidades por IPTU, condomínio, taxas extras e manutenções
Essa formalização protege o inquilino e evita cobranças indevidas ou cláusulas abusivas.
Direito à privacidade e imóvel habitável
O locador só pode acessar o imóvel com autorização do inquilino, exceto em casos emergenciais. Além disso, o imóvel deve estar e se manter em boas condições de uso ao longo do contrato, como estabelece o Código Civil Brasileiro.
Multa proporcional e rescisão facilitada
Caso o inquilino precise deixar o imóvel antes do término do contrato, será aplicada multa proporcional ao tempo restante. Em situações específicas, como mudança obrigatória de cidade por trabalho, a multa pode ser isenta.
O que muda para o proprietário com a nova Lei do Aluguel?
Ação de despejo mais rápida
A partir de 2025, é possível entrar com ação de despejo contra o inquilino e o fiador ao mesmo tempo em caso de inadimplência, acelerando a recuperação do imóvel.
Fiador pode pedir desligamento do contrato
O fiador pode solicitar sua saída do contrato a qualquer momento. O inquilino terá um prazo de até 30 dias para apresentar nova garantia válida.
Reajuste de aluguel limitado
Os reajustes só podem ocorrer uma vez ao ano, respeitando o índice previamente acordado em contrato. A prática de reajustes aleatórios está proibida, o que gera maior previsibilidade.
Como ficam os reajustes com a nova regra?
A nova Lei do Aluguel exige que o índice de reajuste anual esteja especificado no contrato, sendo os mais comuns o IGP-M e o IPCA. A aplicação deve ocorrer anualmente e de forma clara. Reajustes não previstos ou antecipados são considerados abusivos. Para entender como esses índices funcionam, vale consultar a Fundação Getulio Vargas e seus dados sobre índices de preços.
Nova Lei do Aluguel vale para contratos antigos?
Sim, as novas diretrizes afetam contratos em vigor naquilo que for mais benéfico ao inquilino, como a limitação de reajustes e a formalização das garantias. Para novos contratos, as exigências já são obrigatórias.
O que é essencial para evitar problemas no aluguel?
- Ter um contrato por escrito, com cláusulas claras
- Guardar todos os comprovantes de pagamento
- Fazer vistorias completas com registro fotográfico no início e fim da locação
- Manter comunicação por escrito com o proprietário ou imobiliária
- Buscar acordo extrajudicial sempre que possível antes de acionar a Justiça
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