Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) é responsável por fiscalizar ações de inteligência e contrainteligência realizadas por órgãos do Governo Federal, como a Abin. Em meio à denúncia de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) conduziu uma operação hacker contra instituições do governo paraguaio, o Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (2) a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).
O colegiado é responsável por fiscalizar as ações de inteligência e contrainteligência realizadas por órgãos do Governo Federal, como a própria Abin, tanto no Brasil quanto no exterior. Em 2024, a comissão se reuniu apenas duas vezes — uma para deliberar propostas e outra para tratar de orçamento. Já em 2023, ganhou projeção ao participar das investigações sobre os ataques golpistas de 8 de janeiro.
Segundo o regimento, são consideradas atividades de inteligência aquelas voltadas à obtenção e análise de dados e informações com potencial de influenciar ações do Estado ou a segurança da sociedade. Já a contrainteligência busca prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ameaças à proteção de dados e informações estratégicas do país.
Nova denúncia
A instalação da CCAI ocorre dois dias após a revelação, pelo g1, de que um servidor da Abin relatou à Polícia Federal que a atual gestão da agência teria autorizado ataques cibernéticos a sistemas do governo paraguaio. A ação teria tido como alvo o Congresso e a Presidência do país vizinho, além de autoridades envolvidas nas negociações do Anexo C do Tratado de Itaipu.
Segundo o depoimento, o objetivo era obter dados sigilosos sobre os valores em discussão. O Anexo C estabelece as bases financeiras e a fórmula de cálculo da energia produzida pela hidrelétrica binacional. Com 50 anos de vigência completados em 2023, o anexo passou a poder ser renegociado a partir de abril do ano passado.
O servidor disse que foram usadas ferramentas de intrusão como o Cobalt Strike, além de táticas de engenharia social, como o envio de e-mails fraudulentos para capturar senhas e dados de acesso de autoridades paraguaias. As ações teriam sido realizadas a partir de servidores localizados no Panamá e no Chile, com conhecimento da alta cúpula da Abin.
Ainda segundo o relato, os ataques começaram durante o governo Bolsonaro, mas continuaram sob a gestão do presidente Lula. O servidor afirma que houve autorização expressa do atual diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, e do diretor interino Saulo de Cunha Moura, que comandou a agência entre março e maio de 2023.
Governo do Paraguai convoca embaixador do Brasil
Reação do Paraguai
Diante da denúncia, o governo do Paraguai anunciou nesta terça-feira (1º) que convocou o embaixador do Brasil no país, José Antônio Marcondes, para prestar esclarecimentos.
O que é a CCAI
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência foi formalmente criada em 2013, apesar de estar prevista desde 1999, quando foram instituídos a Abin e o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Sua função é exercer controle externo sobre os órgãos de inteligência, com acesso a documentos, estruturas e operações.
Chanceler do Paraguai, Rubén Ramírez, em coletiva de imprensa sobre suposta invasão da Abin
Reprodução
Entre suas atribuições estão:
apurar denúncias de violações a direitos fundamentais cometidas por órgãos de inteligência;
fiscalizar o funcionamento dos órgãos do Sisbin;
emitir pareceres sobre projetos legislativos que envolvam temas sensíveis e sigilosos;
propor alterações à Política Nacional de Inteligência;
convocar ministros de Estado para prestar esclarecimentos, sem possibilidade de recusa.
Nesta legislatura, a presidência da comissão ficará com a Câmara dos Deputados, por meio do deputado Filipe Barros (PL-PR), presidente da Comissão de Defesa Nacional. A vice-presidência caberá ao senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Atuação pós-8 de janeiro
A CCAI ganhou destaque após os ataques de 8 de janeiro de 2023. Foi um dos primeiros colegiados do Congresso a atuar no esclarecimento dos fatos. Na ocasião, o diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, foi ouvido em três oportunidades — a primeira sobre os atos golpistas, e as outras duas sobre o uso do software de espionagem FirstMile durante a gestão Bolsonaro.
