Justiça suspende resolução de conselho sobre aborto legal para crianças e adolescentes

Nesta segunda, o Conanda aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes com direito ao aborto legal. A medida atende a uma ação apresentado pela senadora Damares Alves. A 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu liminarmente, nesta terça-feira (24), a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trazia orientações sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A medida atende a uma ação apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Na decisão, o juiz Leonardo Tocchetto Pauperio afirma que a resolução “poderia produzir efeitos jurídicos imediatos, podendo comprometer o resultado útil do processo, caso a ilegalidade apontada seja confirmada”.
“Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública, que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República”, afirma o magistrado.
Entenda
Ontem, o Conanda aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes com direito ao aborto legal.
O governo pediu mais tempo para analisar a resolução, mas saiu derrotado, e os 13 representantes do governo no conselho votaram contra a medida.
O texto, que visa garantir o acesso ao procedimento em casos previstos pela legislação brasileira, aguardava publicação no “Diário Oficial da União” pelo Ministério dos Direitos Humanos.
A resolução, agora suspensa, não tem peso de lei. O conjunto de diretrizes buscava orientar a tomada de decisões relacionadas a casos de violência sexual.
Inicialmente, o governo colaborava ativamente na elaboração da resolução. Porém, depois que o tema ganhou repercussão pública e gerou pressões políticas contrárias à medida, o governo recuou.
Daí em diante, partiu uma orientação do governo para todos os ministérios rejeitarem a proposta.
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