Deputados de siglas da base traem governo na PEC de gastos. Veja

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19/12), a proposta de emenda à Constituição (PEC) de adequação do crescimento das despesas obrigatórias aos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. A matéria compõe o pacote de revisão de gastos do governo federal, uma das principais pautas da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Apesar de ser uma pauta considerada importante para o governo, membros de partidos com espaço na Esplanada dos Ministérios votaram de forma contrária à proposta do governo. Por se tratar de uma PEC, a matéria precisava do voto de 308 parlamentares, em dois turnos de votação, o que exige uma maior articulação política para aprovação.

Uma das grandes incertezas dos deputados governistas era se iriam conseguir o número de votos mínimos para a aprovação da PEC. Essa dúvida se mostrou mais presente na votação dos requerimentos de urgência do projeto de lei (PL) e do projeto de lei complementar (PLP), também do pacote de gastos, que foram aprovados com uma pequena margem.

O União Brasil, a terceira maior bancada da Câmara, com 59 deputados, foi o partido com membros no primeiro escalão do governo Lula que abriram maior divergência.

No primeiro turno, 36 deputados do União votaram contra. Já no segundo, foram 22. O partido ocupa, atualmente, os ministérios das Comunicações, Turismo e Integração e Desenvolvimento Regional.

O PSD, de Gilberto Kassab, que comanda Minas e Energia, Agricultura e Pesca, foi o partido com maior apoio à PEC de corte de gastos, ao considerar as siglas que compõem o governo petista.

No primeiro turno, foram 43 votos a favor e quatro contrários. Já no segundo, foram 45 sim e 10 não.

O Republicanos, mesmo partido do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, também demonstrou grande apoio à PEC. Foram 39 votos favoráveis no primeiro turno e 41 no segundo turno.

O PP, do ministro do Esporte, André Fufuca, contou com 38 favoráveis no primeiro turno, sendo 12 contrários. Já no segundo turno, foram 38 sim e outros 12 não.

Entenda a PEC

O texto da equipe econômica de Lula permitia que até 20% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fossem destinados para criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral.

No parecer, Moses Rodrigues (União-CE) reduziu o percentual de 20% dos recursos do Fundeb para 10% e adicionou uma cláusula em que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão destinar ao menos 4% dos recursos do fundo a partir de 2026 para ampliação das matrículas da educação integral.

A PEC propõe uma restrição gradual ao acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, atualmente equivalente a um salário mínimo. Pelo texto do governo Lula, a partir de 2026, o benefício será ajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixará de acompanhar os ganhos reais do salário mínimo.

Havia na proposta a previsão de que o Congresso tratasse em uma lei complementar sobre o teto do funcionalismo público. No texto do Executivo, ficaria a critério dessa lei complementar quais seriam as verbas indenizatórias que não seriam computadas dentro do teto do funcionalismo.

Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil e as verbas indenizatórias ficam fora do teto, permitindo que alguns ganhem mais do que está estabelecido na Constituição.

A Câmara mudou a proposta e estabeleceu que o fim da regalia virá por meio de um projeto de lei ordinária A proposta deve ser discutida em 2025. No Senado Federal, há o PL nº 2.721/21, que delibera verbas indenizatórias para evitar os supersalários.

Ficou definido no projeto também que as verbas indenizatórias seguirão sem ser registradas até que a lei ordinária seja aprovada pelo Congresso. Na prática, os supersalários vão seguir autorizados até que o projeto que está no Senado seja aprovado e sancionado pelo presidente da República.