Governo de SP diz não ter equipamentos suficientes e pede suspensão de liminar do STF que obriga uso de câmaras corporais na PM

Decisão do ministro Barroso foi tomada em meio a casos de violência policial no estado. Procuradores paulistas alegam que conceito de ‘operação policial’ é amplo e determinação inviabilizaria ação da polícia. Câmera corporal em uniforme de policial militar do Estado de São Paulo.
Rovena Rosa/Agência Brasil
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da decisão do ministro Luís Roberto Barroso que torna obrigatório o uso de câmeras corporais em todas as operações da Polícia Militar de São Paulo. O recurso foi enviado nesta quarta-feira (18).
Os procuradores paulistas afirmam que o estado possui cerca de 80 mil PMs (em todos os turnos), mas somente 10.125 equipamentos de gravação — sendo que apenas metade deles é utilizada por vez, enquanto a outra parcela passa por recargas de bateria e atualizações.
Eles também alegam que o conceito de “operação policial”, termo utilizado na liminar, seria muito amplo, abrangendo desde patrulhamentos de rotina a intervenções planejadas. Portanto, consideram que há “impossibilidade material e operacional de cumprimento” da decisão.
Segundo o secretário Guilherme Derrite, da Segurança Público (SSP), cerca de 55,8% das operações policiais realizadas no estado até o fim de novembro ocorreram sem o uso das câmeras corporais. Ele considera que:
Nem todas as operações da PM oferecem risco de confronto, então o uso dos gravadores poderiam ser priorizados em situações de maior complexidade operacional;
A obrigatoriedade do uso generalizado “inviabilizará as operações”, tanto as emergenciais quanto as programadas, uma vez que isso exigiria a realocação dos equipamentos existentes na corporação.
“Há necessidade, pois, de um realinhamento da decisão judicial, haja vista os argumentos expostos, para que as políticas públicas de monitoramento eletrônico sejam implementadas de forma estratégica e compatível com a complexidade das operações policial-militares”, afirmou Derrite em ofício enviado à PGE-SP.
A liminar do presidente do STF também determina a gravação ininterrupta das imagens nas operações até que seja comprovada a efetividade do sistema de acionamento remoto (automático e intencional).
Contudo, segundo uma nota técnica elaborada pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP, o contrato firmado entre o governo de São Paulo e a empresa de tecnologia Motorola para aquisição de novas câmeras para a Polícia Militar não atende essa determinação.
O tópico não foi abordado no recurso apresentado pela PGE.
Uso obrigatório de câmeras
A decisão em questão foi assinada pelo ministro Barroso em 8 de dezembro. A liminar atendeu um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, em meio a vários casos de violência policial registrados no estado recentemente.
Os casos mais recentes de violência policial em São Paulo
O magistrado lembrou que o governo de SP firmou recentemente um compromisso para implementação das câmeras em operações policiais.
Além de ordenar o uso obrigatório dos equipamentos, Barroso também determinou:
a gravação ininterrupta das imagens nas operações até que seja comprovada a efetividade do sistema de acionamento remoto (automático e intencional);
o fornecimento de informações sobre os processos disciplinares em curso sobre descumprimento do uso de câmeras;
apresentação mensal de relatórios do governo de São Paulo sobre as medidas determinadas;
recomposição do número total de câmeras de modo que, pelo menos, 10.125 equipamentos estejam em operação.
Na decisão, Barroso destacou o aumento da letalidade policial em 2024.
“É indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida”, disse o ministro.
Em novembro, o presidente do STF fixou um prazo para que o governo de São Paulo apresentasse informações detalhadas sobre o contrato firmado com a empresa Motorola Solutions e o cronograma para execução dos sistemas de gravação e de capacitação para uso dos equipamentos.
No dia 6 de dezembro, o estado respondeu à Corte e disse que as ações estão sendo “implementadas de forma gradual” e que testes foram programados para o dia 10 de dezembro.
No entanto, para Barroso, ainda não houve um “cumprimento satisfatório” dos compromissos assumidos pelo governo paulista em relação ao uso de câmeras corporais.
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