Nunes Marques prorroga negociação da Eletrobras por mais 60 dias

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) e prorrogou por mais 60 dias as negociações sobre o poder de voto do governo. O STF discute na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.385 aspectos de governança e a participação da União na empresa. Nunes Marques é o relator.

Tanto a AGU quanto a Eletrobras alegaram no pedido que as tratativas avançaram de forma consensual, conforme fato relevante divulgado anteriormente, e estão, neste momento, em estágio conclusivo no âmbito da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), órgão da AGU.

AGU e Eletrobras afirmam que o prazo adicional é necessário para a elaboração do termo de conciliação, cuja eficácia dependerá de autorizações legais e regulamentares pela União, da aprovação dos seus termos pela Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da Eletrobrás (momento em que a União e os acionistas a ela vinculados se absterão de votar) e, por fim, da homologação posterior pelo STF.

Nunes Marques concedeu o prazo e determinou a remessa dos autos à CCAF para tentativa de conciliação e solução consensual. Ao final do prazo, o processo deve retornar às partes envolvidas nas negociações que comprovem, de modo específico, alguns pontos:

• Compromisso com a resolução definitiva das questões articuladas nesta ação;
• Estágios percorridos nestes 60 dias, indicando os avanços das negociações;
• Ajustes, ainda que parciais, firmados no período.

A AGU e a Eletrobras se comprometeram a protocolar o termo de conciliação perante o STF até fevereiro de 202, portanto, antes da Assembleia Geral Ordinária da Eletrobras que elegerá a nova composição dos seus conselhos de administração e fiscal.

Participação da União

A ADI nº 7.385 foi ajuizada em maio de 2023, buscando a declaração parcial de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.182/2021 (Lei de Desestatização da Eletrobras). Em suma, o processo discute a participação da União na direção da empresa e aspectos de governança da companhia.

Em 18 de setembro de 2024, foi determinada pelo relator da ação, ministro Nunes Marques, a continuidade das tratativas conciliatórias no âmbito da CCAF, bem como o acompanhamento dos avanços das negociações por meio da comprovação de ajustes e estágios percorridos.