Relator da regulamentação da reforma tributária no Senado inclui armas e munições entre produtos que vão pagar mais imposto

A leitura do relatório na Comissão de Constituição e Justiça estava prevista para esta segunda-feira (9), mas foi cancelada por falta de quórum. Relator da Regulamentação da Reforma Tributária incluiu armas entre produtos que vão pagar mais imposto
O relator da regulamentação da reforma tributária no Senado incluiu armas e munições entre os produtos que vão pagar mais imposto.
A primeira etapa da reforma tributária foi concluída em dezembro de 2023, quando deputados e senadores aprovaram a proposta do governo federal que substitui cinco tributos que existem hoje por dois impostos sobre valor agregado: um administrado pelo governo federal e outro por estados e municípios. Os dois impostos serão cobrados no local onde o bem é comprado e o serviço prestado.
Em julho, os deputados aprovaram a segunda etapa da reforma tributária, que detalha as regras de cobrança e pagamento do CBS e do IBS, quais produtos devem pagar mais ou menos imposto e os que devem ficar isentos. O projeto, então, foi enviado para análise dos senadores.
Nesta segunda-feira (9), depois de cinco meses de debates e audiências públicas, o senador Eduardo Braga, do MDB, apresentou o relatório da proposta. Braga manteve as principais regras aprovadas pelos deputados, como:
a lista dos produtos da nova cesta básica nacional que não vão pagar imposto. Entre eles, as proteínas animais carnes, frangos e peixes;
alíquotas menores para medicamentos e itens de higiene pessoal. Braga incluiu fraldas na lista;
e o cashback, um mecanismo que vai devolver impostos para a população inscrita no Cadastro Único do governo federal.
O relator no Senado propôs mudanças. Uma delas altera a lista de produtos que sofrerão a cobrança do imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”. Uma forma de desestimular o consumo de alguns produtos, como cigarro e bebidas alcoólicas. O relatório de Braga incluiu armas e munições na lista e retirou caminhões e veículos de uso operacional de Forças Armadas e segurança pública. Braga também estendeu o mecanismo de cashback para contas telefônicas e de internet da população de baixa renda. Esse tipo de devolução do imposto pago já estar previsto na compra de botijão de gás de até 13 kg e contas de luz, água e serviço de esgoto e gás canalizado.
Quando o texto da regulamentação da reforma tributária foi enviado pelo governo, a estimativa da alíquota padrão sobre produtos e serviços era de 26,5%. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados, de acordo com o Ministério da Fazenda, aumentou esse índice para quase 28%. Os novos impostos só entram em vigor em janeiro de 2033.
Braga colocou no relatório que o governo federal terá 90 dias para encontrar medidas que mantenham a alíquota em 26,5%.
“Se a soma das alíquotas de referência estimada resultar em percentual superior a 26,5%, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei complementar ao Congresso, ouvido o comitê gestor do IBS, propondo a diminuição das reduções de alíquotas”, disse o senador Eduardo Braga, relator da regulamentação da reforma tributária.
A leitura do relatório na Comissão de Constituição e Justiça estava prevista para esta segunda-feira (9). O senador Marcos Rogério, do PL, que estava presidindo a CCJ, cancelou a sessão por falta de quórum. A sessão estava marcada para as 16h e foi cancelada 11 minutos depois.
“Tendo em vista a absoluta ausência de quórum, declaro o cancelamento da presente reunião”, disse o senador Marcos Rogério (PL-RO).
Seis senadores marcaram presença, quando o número mínimo para votação é de 14 parlamentares. Como a sessão era semipresencial, os senadores poderiam ter marcado presença de onde estivessem. A base governista é maioria na CCJ. Braga ainda ligou para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, em busca de apoio, mas já não havia mais o que fazer.
Nos bastidores, senadores governistas e de oposição veem a falta de quórum na Comissão de Constituição e Justiça como um gesto de insatisfação pela demora na liberação do dinheiro das emendas parlamentares ao Orçamento.
A perda desta segunda-feira (9) torna mais difícil para o governo manter os planos de aprovar a reforma tributária esta semana no Senado, a tempo de o projeto voltar para a Câmara e ser aprovado lá também antes do recesso parlamentar, que começa no dia 20 de dezembro.
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