Câmara: inquérito da PF contra Van Hattem agride direito de crítica

A Procuradoria Parlamentar da Câmara se posicionou contra a investigação da Polícia Federal contra o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). O congressista, junto ao colega de oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB), foi indiciado nesta terça-feira (26/11) pela PF pelos crimes de calúnia e difamação contra um delegado que atua em processos com relatoria do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF).

O parecer é assinado pelo procurador da Câmara, o deputado Luís Tibé (Avante-MG). O documento afirmou: “É imperativo que o STF, em sua função de guardião da Constituição, coíba a instauração de inquéritos ou procedimentos que busquem apurar o conteúdo das manifestações parlamentares, preservando, assim, o direito constitucional à inviolabilidade e ao livre exercício do mandato popular”.

O relatório continuou, citando o parlamentar: ”A fala do deputado Marcel Van Hattem, proferida da tribuna desta Casa, integra o exercício legítimo de seu mandato popular e está resguardada pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica, estando, portanto, protegida pela inviolabilidade material, consagrada no art. 53 da Constituição Federal”.

Para a Procuradoria da Câmara, a “mera instauração do inquérito” configura uma “forma indireta de perseguição política” contra o parlamentar gaúcho. O procurador conclui que a investigação “constitui uma interferência que desrespeita a independência do Poder Legislativo, compromete o pleno exercício dos mandatos conferidos pelo povo e agride o postulado da livre manifestação do pensamento, indispensável ao direito de crítica”

A PF órgão apontou que Van Hattem cometeu crimes de calúnia e difamação ao discursar contra o delegado Fábio Alvarez Shor. Ele atua com o ministro Alexandre de Moraes (STF) em inquéritos que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de políticos e militantes da oposição.

Em agosto, Van Hattem disse: “Não tenho medo de falar e repito: eu quero que as pessoas saibam, sim, quem é este dito policial federal que fez vários relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Felipe Martins [ex-assessor de Bolsonaro na Presidência]”. Em seguida, o parlamentar afirmou que o delegado tem “agido como bandido” e garantiu: “Eu tenho imunidade parlamentar. Deveria até ter começado dizendo isso”.