Crime contra o consumidor: MPPA determina retirada de cartazes de oferta de empréstimos, em Belém

Os responsáveis pela propaganda ilícita terão o prazo máximo de sete dias corridos para que removam voluntariamente os cartazes. Ruas de Belém estão tomadas por diversos cartazes oferecendo empréstimos
Ascom/MPPA
As ruas de Belém estão tomadas por diversos cartazes oferecendo empréstimos. A cena, cada vez mais comum, agora é ilegal. O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) determinou nesta terça-feira (12) que essas propagandas sejam removidas. Segundo o MP, os cartazes são instrumentos de prática de crimes contra o consumidor.
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A determinação do 3º Promotor de Justiça do Consumidor de Belém, Alexandre Batista dos Santos Couto Neto, instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil com o objetivo de apurar a responsabilidade pela fixação destes cartazes nos postes da cidade.
A Promotoria informa que a conduta viola tanto as disposições do artigo 31 do Código do Consumidor (CDC), como o artigo 134 do Código de Posturas do Município de Belém, podendo ainda ser instrumento de prática de crimes contra as relações de consumo.
Segundo o MPPA, a partir desta terça-feira (12), os responsáveis pela propaganda ilícita terão o prazo máximo de sete dias corridos para que removam voluntariamente os cartazes.
Após este prazo, os responsáveis pela propaganda que não for retirada serão identificados e estarão sujeitos às sanções legais.
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