Liminar obriga município de Camanducaia a regularizar serviços de coleta de lixo no município

Conforme ação apresentada pelo MP, cidade tem problemas com o acúmulo de materiais em áreas descobertas e a falta de estrutura adequada na estação de transbordo. O Ministério Público de Minas Gerais conseguiu na Justiça uma liminar que obriga o município de Camanducaia (MG) a regularizar os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos locais. A informação foi divulgada pelo MPMG nest sexta-feira (25).
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Conforme a ação apresentada pelo MP, apesar do município ter encerrado o antigo lixão e terceirizado a coleta de resíduos, ainda persistem problemas, como acúmulo de materiais em áreas descobertas e a falta de estrutura adequada na estação de transbordo.
Conforme a decisão da Justiça, o município terá 90 dias para adotar todas as medidas necessárias para a regularização e disposição temporária de resíduos sólidos urbanos, até sua disposição final em aterro sanitário devidamente licenciado.
Além disso, a decisão determina que, no mesmo prazo, sejam tomadas as providências necessárias para o isolamento da área do antigo lixão e encerramento de suas atividades. Também em até 90 dias o Município deverá adequar a área de armazenamento transitório de resíduos provenientes da construção civil.
O município de Camanducaia fica ainda impedido de depositar resíduos sólidos urbanos em área descoberta ou sobre solo permeável, em qualquer parte do território municipal.
Caso descumpra quaisquer das obrigações determinadas, o município terá que arcar com multa diária de R$ 10 mil.
O g1 tenta contato com a assessoria de imprensa da prefeitura, mas até a publicação desta reportagem ainda não havia recebido retorno.
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