Estado de SC é condenado a pagar R$ 800 mil por más condições do Presídio Regional de Joinville

O Estado de Santa Catarina foi condenado a pagar R$ 800 mil em danos morais coletivos por conta de condições precárias no Presídio Regional de Joinville. A ação é de 2013 e o caso transitou em julgado no dia 15 de outubro.

Más condições motivaram condenação – Foto: Reprodução/ND

Inicialmente, a Vara da Fazenda Pública de Joinville sentenciou o Estado em abril de 2020.  O governo de Santa Catarina recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça que, em agosto deste ano, confirmou a condenação de 1º grau por unanimidade.

Dois meses depois, houve o trânsito em julgado, ou seja, não há possibilidade de recursos, e agora o Estado deverá cumprir a decisão. A reportagem do portal ND Mais procurou o governo de Santa Catarina que, em nota, confirmou que pagará a indenização. Confira a íntegra:

“Os fatos analisados na ação judicial remontam ao ano de 2013, ou seja, não dizem respeito à gestão do governador Jorginho Mello. A decisão determina que a indenização seja revertida ao Fundo Penitenciário e o dinheiro, portanto, continuará público, podendo ser utilizado pela Administração Pública para aperfeiçoar o sistema penitenciário a fim de evitar que episódios como aqueles não voltem a acontecer. O Estado cumprirá a sentença”.

Entenda o caso envolvendo o Presídio Regional de Joinville

A ação foi apresentada em 2013 pelo Ministério Público de Santa Catarina, que apontou uma série de irregularidades no Presídio Regional de Joinville. Entre os problemas apresentados estava a superlotação da unidade, que tinha uma taxa de ocupação de 160%.

À época, o Presídio Regional de Joinville tinha capacidade para 645 detentos, mas abrigava cerca de 1.033. Além disso, havia falta de iluminação e ventilação nas celas e piora da higiene no local. Falta de talheres e roupas de cama e de banho também foram problemas apontados pelo MP.