Governo Lula vai defender que emendas parlamentares entrem na regra de despesas do arcabouço fiscal

O Palácio do Planalto vai insistir nesta quarta-feira (23), na reunião dos Três Poderes para debater emendas parlamentares, que o valor total dessas emendas passe a ser corrigido pelas mesmas regras do arcabouço fiscal.
Na prática, isso reduziria o ritmo de crescimento desse mecanismo.
Hoje, as emendas são corrigidas anualmente com base em um percentual da receita corrente líquida – que está em franca expansão, já que o governo vem batendo recorde de arrecadação de impostos.
Com isso, no fim das contas, as emendas podem crescer em um ritmo superior ao das despesas gerenciadas pelo próprio Executivo.
Pela nova regra, a correção das emendas ficaria restrita à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) e não poderia ultrapassar o teto de despesas definido pela meta fiscal.
A princípio, a medida não constava do projeto de lei elaborado pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Coronel passou a admitir a inclusão durante a votação do texto, no entanto, após conversar com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
Segundo assessores presidenciais, é preciso enquadrar as emendas parlamentares nas regras do arcabouço fiscal para que elas sigam a mesma sistemática das outras despesas.
“Não faz sentido todas as despesas discricionárias ficarem submetidas ao arcabouço fiscal e as emendas parlamentares, não. Na regra atual, uma obra do governo fica limitada ao arcabouço, enquanto outra obra bancada por emenda não”, resumiu um auxiliar presidencial.
Sem transparência, emendas podem ser canceladas
Na reunião desta quarta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal vai insistir na necessidade de que o Congresso e o Executivo entreguem a lista de todos os patrocinadores das emendas do Orçamento Secreto e das emendas Pix.
Caso isso não aconteça, a saída para liberar o pagamento das emendas será cancelar todas aquelas que não sigam as regras de transparência e rastreabilidade.
Inicialmente, o Congresso resistia a essa medida. Mas está inclinado a aceitá-la para que o Supremo Tribunal Federal libere o pagamento das emendas parlamentares assim que o projeto de lei com as novas regras seja aprovado no Legislativo.
A reunião de hoje contará com a participação do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, do ministro Flávio Dino, dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, da Câmara, Arthur Lira, e do ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias.