Eleições 2024: o que acontece se eu não votar no segundo turno? Veja perguntas e respostas

Além de pagar uma multa, o eleitor que deixa de votar e justificar o voto fica sem alguns direitos civis, como ocupar cargos ou funções públicas. Veja todas as consequências. Funciona assim: como justificar a ausência nas eleições
Se você tem entre 18 e 70 anos, mas não pretende votar nas eleições municipais, deve justificar o voto obrigatoriamente.
Ao todo, 51 municípios brasileiros têm segundo turno confirmado em 2024, entre eles 15 capitais. A votação acontece no dia 27 de outubro (domingo), das 8h às 17h.
A Justiça Eleitoral pode suspender alguns direitos civis de quem não votar e não justificar a ausência nas eleições, além de impor uma multa.
💸Qual é a multa para quem não votar?
No Brasil, o voto é obrigatório para pessoas de 18 a 70 anos. Segundo o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a multa para quem deixa de votar e não apresenta justificativa é de 3 a 10% do salário mínimo.
Quando o eleitor não vota, nem justifica a ausência, viola o Código Eleitoral e fica em situação irregular. Além da multa, isso o impede de:
obter o passaporte e a carteira de identidade
se inscrever em concurso ou prova para ocupar cargo ou função pública
renovar a matrícula em instituições de ensino públicas ou supervisionadas pelo governo
ser empossado ou remunerado em cargos públicos
Pedir qualquer documento em embaixadas ou consulados onde a pessoa está registrada
Caso o eleitor deixe de votar em três eleições consecutivas – três turnos seguidos – e não justifique ou regularize sua situação, sua inscrição junto à Justiça Eleitoral é cancelada.
🔎 Como saber se estou em dia com a Justiça Eleitoral?
Acesse o Autoatendimento Eleitoral, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Selecione a opção “Consultar Situação Eleitoral”
Informe o número do título, o CPF ou o nome completo
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