CCJ do Senado aprova prioridade judicial para pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o o projeto que assegura prioridade no atendimento judicial e administrativo às pessoas com deficiência.

A proposta, de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), inicialmente previa o benefício apenas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

No entanto, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) já garante esse direito a todas as pessoas com deficiência, incluindo quem tem autismo.

A relatora do projeto na CCJ, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), apresentou parecer favorável ao substitutivo do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que ajustou o texto para incluir novas disposições na LBI.

Uma das alterações é a criação de sanções, como multa, para casos em que não seja garantida a tramitação prioritária dos processos envolvendo pessoas com deficiência.

De acordo com Gabrilli, a aprovação do projeto reforça a necessidade de se garantir o direito das pessoas com deficiência.

A população com deficiência enfrenta várias injustiças, e assegurar a prioridade no atendimento judicial é o mínimo que o Estado pode fazer”, afirmou.

Educação inclusiva na Constituição

A CCJ também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2023, que insere a educação inclusiva como princípio constitucional. Relatada pela senadora Mara Gabrilli, a PEC estabelece que o ensino inclusivo deve ser garantido em todos os níveis de educação, desde os primeiros anos escolares até a vida adulta, levando em consideração as necessidades de aprendizagem de cada aluno.

A proposta, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), visa atender não apenas pessoas com deficiência, mas também grupos em situação de vulnerabilidade, como minorias étnicas, culturais e religiosas. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.

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