STF marca julgamento sobre responsabilidade de provedores de internet

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quarta-feira (16) que o julgamento de três ações relacionadas à responsabilidade dos provedores de internet sobre o conteúdo postado por usuários será realizado no dia 27 de novembro.

As ações tratam de dispositivos do Marco Civil da Internet e envolvem grandes empresas de tecnologia, como Meta (controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp) e Google. A informação é do Correio Braziliense.

A discussão central gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a responsabilização das plataformas digitais somente quando estas descumprirem decisões judiciais de remover conteúdos que infrinjam a legislação.

No entanto, existe um debate no Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de maior regulamentação para o setor.

O tema já havia sido pautado para julgamento em 2022, sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, mas foi retirado de pauta a pedido do relator, ministro Dias Toffoli, que sugeriu aguardar a tramitação no Congresso do projeto de lei sobre fake news, que busca criminalizar a disseminação de desinformação.

Apesar da pressão de grandes empresas de tecnologia, o projeto de lei não avançou no Congresso até o momento.

Diversos ministros do STF, como Barroso e Alexandre de Moraes, têm manifestado a importância de regulamentar as redes sociais para conter a propagação de discursos de ódio, desinformação e crimes cometidos por meio das plataformas, como incitação a ataques violentos.

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