Câmara Legislativa aprova novas regras para o Estudo de Impacto de Vizinhança no DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (8), novas regras para a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O projeto de lei 1.239/2024, encaminhado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), recebeu 17 votos favoráveis e seis contrários.

Uma das principais mudanças estabelecidas pela nova norma é a dispensa da exigência do EIV para empreendimentos que utilizem o coeficiente básico de aproveitamento.

O Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento de planejamento urbano que visa analisar os impactos de projetos de construção ou ampliação de empreendimentos sobre a qualidade de vida, a organização do solo e o meio ambiente. A alteração aprovada modifica a Lei nº 6.744/2020, que regulamenta o EIV no DF.

A aprovação atende a um pedido da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi/DF), do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon/DF) e do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do DF.

O projeto passou por comissões como a de Assuntos Fundiários (CAF) e a de Constituição e Justiça (CCJ), sendo aprovado em dois turnos pelo plenário da Casa.

Discussões

Durante a votação, o deputado Fábio Felix (Psol) manifestou-se contrário ao projeto, destacando que, apesar de reconhecer pontos positivos, como a dispensa do EIV em parcelamentos de interesse social já analisados, ele criticou a flexibilização do estudo para empreendimentos que utilizem o coeficiente básico de aproveitamento. “Estamos desregulamentando, e isso não é desburocratização, é transformar a cidade em terra de ninguém”, afirmou.

O deputado Gabriel Magno (PT) também se posicionou contra o projeto, citando o exemplo de Porto Alegre, onde medidas semelhantes resultaram em problemas urbanos. Ele argumentou que o setor de construção civil do DF não enfrenta uma crise que justifique a flexibilização das regras.

Por outro lado, o deputado Thiago Manzoni (PL) defendeu o projeto, criticando falas que, segundo ele, demonizavam o setor privado. Para Manzoni, a iniciativa privada é responsável por gerar empregos e investir na economia, assumindo riscos. Ele ressaltou que o projeto “não será a causa de nenhum desastre ambiental”.

O deputado Chico Vigilante (PT), embora inicialmente disposto a apoiar a proposta, votou contra após a rejeição de uma emenda que defendia a participação de um representante do poder público no processo de análise dos empreendimentos. Segundo Vigilante, a aprovação do projeto acelera a tramitação dos processos, mas sem a garantia de supervisão pública direta.