Proteção eleitoral: prisões de eleitores são proibidas até 8 de outubro

A partir desta terça-feira (01), os eleitores não poderão ser presos ou detidos até 48 horas após o primeiro turno das eleições municipais de 2024. A medida visa garantir o direito ao voto, e só há exceções para prisão em flagrante, crimes inafiançáveis ou desrespeito a salvos-condutos. Candidatos e mesários já contam com essa proteção desde 21 de setembro. Caso ocorra alguma prisão durante esse período, um juiz deverá verificar sua legalidade para proceder com a soltura, se necessário.