Governo de Minas quita primeira parcela após retomada do pagamento da dívida com a União

Estado transferiu R$ 286,76 milhões ao Tesouro Nacional. Outras duas parcelas serão quitadas ainda neste ano. Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (foto ilustrativa)
Lucas Franco/TV Globo
O governo de Minas Gerais fez, nesta terça-feira (1º), o pagamento da primeira parcela do acordo da dívida do estado com a União, com a transferência R$ 286,76 milhões ao Tesouro Nacional.
Este é o primeiro de três pagamentos previstos para este ano, que vão totalizar R$ 874,70 milhões, conforme o Regime de Recuperação Fiscal.
Segundo o governo estadual, as próximas duas parcelas serão quitadas entre este mês e dezembro. Os pagamentos resultam de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada em agosto, na qual o ministro atendeu a um pedido conjunto de Minas Gerais e da União para iniciar um processo de conciliação e buscar uma solução definitiva para a dívida mineira.
Até o momento, o estado já pagou R$ 6,7 bilhões à União, mas a dívida de Minas Gerais ainda é elevada, estimada em torno de R$ 153,75 bilhões.
Quando assumiu o governo, Romeu Zema (Partido Novo) enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa para permitir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, mas o texto nunca foi votado.
O Regime de Recuperação Fiscal é um acordo entre governadores e a União para que estados em desequilíbrio fiscal, como Minas Gerais, recebam benefícios e consigam equilibrar suas contas. (entenda mais abaixo)
Quem adere ganha mais tempo para quitar os débitos, mas, em contrapartida, os estados devem desistir de ações judiciais que questionem a dívida e cumprir um teto de gastos, o que implica, por exemplo, limitar os reajustes salariais ao funcionalismo público durante um período e não realizar concursos públicos.
O regime prevê ainda a venda de estatais e de imóveis para abater a dívida.
Essas condições dividiram os parlamentares, que encaminharam novas discussões a fim de encontrar outra solução para o pagamento da dívida de Minas Gerais.
“O estado não tinha opção, tínhamos que conseguir essa adesão para que conseguíssemos fazer o pagamento da dívida com a União. Importante comentar que estamos também discutindo o Propag no Congresso Nacional. Se aprovado, teremos um plano, um Propag, com condições melhores que o Regime de Recuperação Fiscal. Então, enquanto estamos homologados no RRF, estamos perseguindo o Propag”, declarou o secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Gomes.
O Propag, Programa de Pleno Parcelamento de Dívidas, é uma proposta alternativa apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Se aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula (PT), prevê, entre outras medidas, o congelamento do valor principal da dívida, abatimento de até 3% dos juros e parcelamento do débito em até 30 anos.
Teto de gastos
Após o anúncio de acordo com a União e adesão ao Regime, um decreto assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) foi publicado no Diário Oficial do Estado, impondo teto de gastos em MG.
O texto limita o crescimento das despesas primárias do orçamento fiscal do estado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), isto é, à inflação.
O teto de gastos para adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal estava prevista em um projeto de lei que não chegou a ser votado na Assembleia Legislativa.
Entenda
➡️ Minas Gerias tem uma dívida com a União que ultrapassa os R$ 160 bilhões. O passivo teve origem na década de 1990 e cresceu ao longo dos anos.
➡️ Em 2018, na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), o estado conseguiu uma liminar do STF que suspendeu o pagamento. Desde então, a dívida está suspensa por sucessivas decisões judiciais.
➡️ Em 2019, o governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
➡️ O RRF foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.
➡️ O plano de recuperação fiscal de MG prevê que, ao final de nove anos, o estado comece de fato a quitar a dívida. Nesse período, ele pagaria apenas os juros. O RRF é alvo de críticas da oposição por determinar congelamento do salário dos servidores e teto de gastos.
➡️ Como alternativa ao RRF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um novo projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados. Dentre as medidas previstas, está o parcelamento do valor em até 30 anos e a redução dos juros em troca da federalização de ativos estaduais.
➡️ O projeto de Pacheco foi aprovado pelo Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, mas ainda não foi apreciado na Casa. Somente após o aval do Congresso é que ele será encaminhado para sanção do presidente Lula (PT) e, então, poderá virar lei.
Vídeos mais assistidos do g1 Minas