O governador Jorginho Mello sancionou a Lei 19.249, proposta pelo deputado Sargento Lima (PL), que proíbe a hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos e cirurgias de afirmação de gênero em menores de 18 anos.
Sargento Lima, autor do projeto – Foto: Vicente Schmitt / Agência AL/ ND
A proibição se estende a toda a rede de saúde pública e privada de Santa Catarina, mesmo com autorização dos responsáveis.
A restrição, no entanto, não se aplica a casos de doenças, síndromes ou condições especiais que exijam tratamento hormonal.
A hormonioterapia cruzada consiste na administração de hormônios para promover a feminização ou masculinização de pessoas transgênero.
Segundo Sargento Lima, a medida reforça normas já estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, garantindo que as limitações ao tratamento de transição de gênero sejam formalmente incorporadas à legislação estadual.
