A deputada Cláudia Oliveira (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei para criar a Política de Proteção e Apoio às Mães Atípicas, definidas no projeto como aquelas pessoas que, biologicamente ou por adoção, têm a responsabilidade de cuidar e prover cuidados diários e permanentes a pessoas que necessitam de atenção especial, contínua e especializada para seu desenvolvimento e subsistência.
Pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA), TDAH e outras condições neurológicas que necessitam de cuidados estão elencadas pelo projeto, assim como as que têm doenças raras e crônicas, síndromes diversas, deficiências físicas e outras doenças que afetem o desenvolvimento.
O PL autoriza o Poder Executivo, por meio dos seus órgãos competentes, a implementar ações que promovam o bem-estar e a qualidade de vida das famílias que convivem com essas condições, garantindo apoio material, de saúde e psicológico através de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. Termos de parcerias, acordos e convênios poderão ser pactuados com entidades legalmente habilitadas para este fim.
Ainda de acordo com o PL, a pessoa que seja responsável direta de atípico e que esteja nas mesmas condições mencionadas será equiparada à mãe atípica. A mãe atípica ou pessoa equiparada a ela terá atendimento prioritário na rede estadual de saúde, devendo, para isso, apresentar identificação da condição. A prioridade será concedida apenas a um membro da família previamente cadastrado, desde que esteja acompanhando a pessoa que necessita de atenção especial, contínua e especializada.
Para ser incluída como beneficiária da Política de Proteção e Apoio às Mães Atípicas, a pessoa deverá cadastrar sua família nos órgãos responsáveis pela execução dos projetos e atividades em cada instância de poder, apresentando, no ato, relatório médico atestando a doença ou comorbidade amparada pela Lei, devidamente assinado por médico ou outro profissional de saúde legalmente habilitado junto ao Conselho de Classe Profissional.
Ações e Recomendações do Projeto de Lei
Em seu Art. 7º, a matéria recomenda ao Executivo a realização de ações como criar e manter um Cadastro Estadual da Mãe Atípica; garantir prioridade no atendimento em serviços públicos de saúde, educação e assistência social para mães e filhos cadastrados; ampliar o acesso a centros de atendimento multidisciplinar, com oferta de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psiquiatria infantil e neuropediatria; ofertar apoio psicológico gratuito às mães e cuidadoras, com acompanhamento contínuo; promover a capacitação de profissionais da saúde e da educação para lidar com doenças e comportamentos atípicos; estabelecer auxílio familiar programado, por meio de casas de apoio ou acolhimento temporário, para crianças com demandas intensas de cuidado; e promover ações integradas entre os poderes constituídos.
Justificativa da política de apoio às mães
Na justificativa ao projeto, a deputada Cláudia Oliveira defende a relevância do tema para a sociedade, considerando o significativo número de casos de mães atípicas e pessoas equiparadas no Estado.
“Esta proposição legislativa busca fomentar uma integração efetiva e transversal entre os Poderes constituídos. O objetivo é implementar ações coordenadas que protejam e apoiem famílias convivendo com condições atípicas em suas diversas formas de manifestação”, escreveu.
Para a parlamentar, é urgente a necessidade de reconhecimento e valorização das mulheres que dedicam seu amor e cuidado a crianças atípicas.
“As políticas devem apoiar e facilitar o acesso a tratamentos e diagnósticos ágeis, essenciais para mitigar as rotinas fisicamente e emocionalmente extenuantes enfrentadas diariamente por essas mães – e, certamente, por aqueles demais membros da família que também atuam diretamente na linha de cuidados. Não pode o Estado, na sua forma mais ampla, deixar de agir em torno dessas questões e, por isso, a Lei proposta busca sensibilizar a todos para a necessidade de cuidar, de forma mais individualizada, das pessoas que necessitam de atenção especial, contínua e especializada para seu desenvolvimento e subsistência”, concluiu a deputada Cláudia Oliveira.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia
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