A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú publicou nesta segunda-feira (19/05), no Diário Oficial do Legislativo, edital de convocação direcionado às entidades que possuem título de utilidade pública no município. O objetivo é garantir que as instituições estejam em conformidade com a legislação vigente para manutenção de seus títulos.
A convocação foi feita com base na Lei Municipal nº 4.798/2023, que regulamenta os critérios para concessão e manutenção da Certidão de Utilidade Pública, de responsabilidade do Legislativo municipal. Além de fundamentar-se na Lei nº 4.741/2023, que instituiu a Comissão de Acompanhamento das Entidades de Utilidade Pública, responsável por fiscalizar e orientar as entidades quanto ao cumprimento das exigências legais.
Segundo o edital, algumas entidades não foram localizadas por falta de dados atualizados ou ausência de resposta aos contatos realizados, entre as 268 entidades inicialmente mapeadas pela Comissão. Desta forma, a convocação busca garantir transparência no processo e assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório das entidades que ainda não se manifestaram.
A lista completa das entidades convocadas pode ser conferida no anexo do edital, e elas terão o prazo de 60 dias, a partir da data da publicação do edital (19/05), para entrar em contato com a Comissão e apresentar a documentação exigida, através do e-mail: [email protected].
O presidente do Legislativo, vereador Marcos Kurtz (Podemos), destaca que a medida visa manter a legalidade e a transparência na relação entre o poder público e as entidades da sociedade civil: “É um trabalho importante para garantir que os benefícios concedidos a essas entidades estejam alinhados à sua atuação e regularidade jurídica e fiscal”, pontua.
Caso a entidade não atenda à convocação dentro do prazo estabelecido, a Câmara poderá iniciar o processo de revogação do título de utilidade pública. O edital ainda prevê a possibilidade de prorrogação do prazo, mediante solicitação justificada da entidade interessada.
O edital e anexo podem ser lidos neste link, ou através da página do Diário Oficial no site da Câmara de Balneário Camboriú.
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