O ano de 2025 escancara, mais uma vez, a fragilidade estrutural do financiamento da educação pública no Brasil. O recente Decreto nº 12.448 do governo federal, publicado em 30 de abril de 2025, impõe um cronograma de execução orçamentária que, na prática, impulsiona o sucateamento das instituições federais de ensino e as paralisa. A medida libera apenas 1/18 do orçamento discricionário até novembro, deixando o grosso do recurso para ser executado em dezembro, como se fosse possível garantir assistência estudantil, bolsas, luz, água, funcionamento de restaurantes universitários e manutenção da infraestrutura básica com as verbas atuais.
Enquanto avançamos na luta pela educação, e conquistamos políticas que permitem a democratização do acesso e permanência no ensino superior público, vemos um grande embargo quando se trata de orçamento. Embora o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 tenha previsto um aumento de 10% para a educação, o valor de R$ 177 bilhões continua insuficiente frente às demandas da rede federal e muito abaixo da meta dos 10% do PIB prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). O Congresso Nacional por sua vez não nos ajudou, com ⅔ dos parlamentares sendo de direita, a atuação dessa maioria no debate orçamentário foi primordial para que a LOA fosse aprovada aprofundando o déficit orçamentário para a educação.
A reflexão necessária sobre a disputa do orçamento público não se dá isolada do contexto político que vivemos. O governo Lula foi eleito com base num programa para reconstruir políticas sociais destruídas por Temer e Bolsonaro, retomar investimentos públicos e priorizar o povo. Mas, passados dois anos e meio de mandato, vemos um Executivo engessado por amarras fiscais e políticas herdadas do neoliberalismo, que disputam, pressionam e operam por dentro do próprio governo. É o caso do arcabouço fiscal, apresentado como alternativa ao teto de gastos, mas que na prática impõe limites às políticas sociais, travando o orçamento mesmo em áreas estratégicas como educação e saúde. Assim, o povo paga a conta, enquanto o mercado financeiro segue resguardado em nome da austeridade fiscal.
Há uma evidente contradição entre o projeto que venceu nas urnas e a agenda que vem sendo implementada. O próprio presidente Lula ressalta, repetidas vezes, o papel da educação na reconstrução e no desenvolvimento de um país. Contudo, é necessário não apenas cumprir a promessa de não cortar verbas da educação, mas também garantir que o Executivo atue de forma coesa, evitando, na prática, a implementação de uma política de asfixiamento das universidades e institutos federais, como propõe o Decreto nº 12.448.
Com o destino do país em jogo, os interesses do mercado financeiro avançam de forma predatória sobre o orçamento da educação e não há saída possível sem mobilização e organização popular. Cabe a nós, estudantes, disputar o projeto de educação e de país que queremos, junto com todo movimento educacional. Nesse sentido, devemos não só nos opor aos cortes de verbas, mas também propor alternativas para romper com esse modelo econômico que estrangula o orçamento.
Dinheiro para a educação existe, mas para garantir a recomposição orçamentária, é urgente a revogação do arcabouço fiscal ou, no mínimo, a retirada da educação dos limites que ele impõe. Para que nossas instituições federais voltem a ser o coração do desenvolvimento brasileiro, precisamos que o orçamento além de recomposto seja ampliado. Nesse sentido, identificamos outras duas medidas fundamentais, as quais irão contribuir para financiar a educação e demais áreas sociais: a auditoria cidadã da dívida pública, bem como a implementação de uma reforma tributária justa para taxar os super-ricos, desonerando os mais pobres de pagar altos impostos.
Para que essas propostas sejam atendidas, devemos demonstrar que são reivindicações dos milhões de jovens que querem estudar e se formar para contribuir no desenvolvimento do país. Nós, estudantes, temos um papel histórico para com o povo brasileiro: assumir a linha de frente, junto aos movimentos sociais, da construção de uma agenda de lutas contínua. A começar pelo orçamento da educação, que com esse decreto exige de nós uma resposta rápida.
É por isso que a União Nacional dos Estudantes, convocou o conjunto das entidades estudantis e do movimento educacional para construir um dia de luta pelo orçamento. No dia 29 de maio vamos ocupar as ruas, nas capitais e interior, pela recomposição do orçamento e pela revogação do Decreto nº 12.448, colocando o debate do orçamento nas mãos de quem mais sente na pele e exige mudanças.
*Paulinha Silva é diretora de políticas educacionais da União Nacional dos Estudantes (UNE).
**Sofia Cartaxo é diretora de articulações institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE).
***Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.
