O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, nesta semana, de forma liminar, a venda de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A decisão, assinada pelo juiz Ricardo Sávio de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, reforça a exigência da legislação estadual, que prevê que qualquer privatização de ativos da estatal passe por referendo popular.
Resultado de uma ação popular, movida por Everson de Alcântara Tardeli e Eduardo Armond Cortes de Araújo, a decisão impediu a transferência das usinas Marmelos, em Juiz de Fora, Martins, em Uberlândia, Sinceridade, em Manhuaçu, e Machado Mineiro, na cidade de Águas Vermelhas. A liminar obriga que os bens envolvidos permaneçam sob posse e administração da estatal, até o julgamento definitivo do processo.
“Sua desestatização [dos bens da Cemig] se sujeita a preceito constitucional, ou seja, é necessária a submissão do projeto de venda a referendo popular, perante a Assembleia Legislativa estadual. Se assim não o fosse, a empresa pública correria o risco de, aos poucos e separadamente, ter vendido todos os seus ativos, de forma que, ao final, não sobrasse patrimônio público”, destacou na decisão liminar.
A Constituição Estadual de Minas Gerais determina que, para privatizar empresas estatais que atuam em áreas essenciais, como é o caso da Cemig, é necessária a aprovação da maioria qualificada dos deputados estaduais e, após a votação, submeter a decisão a um referendo popular que consulte a população do estado sobre o tema.
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Os autores da peça judicial alegam que o governo de Minas Gerais, sob gestão de Romeu Zema (Novo), e a direção da Cemig, indicada pelo executivo, deram continuidade à venda dos ativos da empresa, mesmo após decisões anteriores que determinavam a paralisação dos trâmites, já que vinham acontecendo sem o aval da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e sem a realização do referendo. A tentativa de venda aconteceu no fim do ano passado e envolveu uma transação de R$ 52 milhões.
O governo estadual, citado como réu no processo, segue, sem sucesso, tentando derrubar o trecho da constituição que põe como regra a realização da consulta popular para a venda de estatais estratégicas. Porém, o projeto está parado no legislativo.
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O outro lado
Durante a ação, a Cemig alegou que as usinas representam apenas 0,32% do portfólio de geração da empresa e demandam investimentos com custos anuais não compensatórios. O governo de Minas questionou sua inclusão no processo e argumentou que o caso se restringe à esfera da gestão administrativa da Cemig.
