A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1231/19, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de acessar editais de concursos públicos e provas em formato escrito ou em vídeo na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O texto prevê ainda a possibilidade de contar com o apoio de intérpretes de Libras e de solicitar tempo adicional para a realização dos exames. A proposta, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).
De acordo com a deputada, a adoção de medidas de acessibilidade e adaptações específicas em concursos públicos contribui para garantir igualdade de oportunidades. Ela destacou que a ausência dessas garantias compromete a dignidade das pessoas surdas e limita sua participação plena na sociedade.
Acessibilidade e Inclusão em Concursos Públicos
O projeto estabelece que a correção de provas discursivas de candidatos com deficiência auditiva contará com a participação de professor de língua portuguesa para surdos ou de professor da área acompanhado por intérprete de Libras. Além disso, caso aprovados, esses candidatos terão assegurado o acesso a recursos necessários para o exercício de suas funções, incluindo, quando necessário, o acompanhamento de intérpretes.
A proposta segue agora para análise das comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. O texto já foi aprovado pelo Senado e precisa passar por todas essas etapas na Câmara dos Deputados para ser convertido em lei.
