O decreto assegura que o benef\u00edcio valer\u00e1 para um \u00fanico ve\u00edculo registrado no nome da pessoa com defici\u00eancia ou de seu representante legal, mesmo que o benefici\u00e1rio n\u00e3o seja habilitado. Desconto de 60% no IPVA para pessoas com defici\u00eancia \u00e9 regulamentado em MS
\nReprodu\u00e7\u00e3o
\nFoi regulamentado pelo governo de Mato Grosso do Sul o desconto de 60% no valor do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, intelectual severa ou profunda, s\u00edndrome de Down e autistas.
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\nO benef\u00edcio valer\u00e1 para um \u00fanico ve\u00edculo registrado no nome da pessoa com defici\u00eancia ou de seu representante legal, mesmo que o benefici\u00e1rio n\u00e3o seja habilitado.
\nUma das principais mudan\u00e7as \u00e9 a dispensa da renova\u00e7\u00e3o anual para casos de defici\u00eancia permanente.
\n“Queremos poupar as fam\u00edlias de processos burocr\u00e1ticos desnecess\u00e1rios. A comprova\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 suficiente”, afirmou o secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, Fl\u00e1vio C\u00e9sar Mendes de Oliveira.
\nO decreto estabelece crit\u00e9rios claros para concess\u00e3o do benef\u00edcio, seguindo os par\u00e2metros do CID-10 e CID-11. Para autistas e pessoas com s\u00edndrome de Down, por exemplo, \u00e9 exigido laudo m\u00e9dico que ateste a incapacidade de dirigir. J\u00e1 menores de 18 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem utilizar a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com TEA (CIP-TEA) no lugar de documentos m\u00e9dicos.
\n “A simplifica\u00e7\u00e3o do processo respeita as necessidades dos benefici\u00e1rios e de suas fam\u00edlias”, destacou o secret\u00e1rio de Fazenda.
\nProcesso digital e validade retroativa
\nO pedido deve ser feito pelo portal e-Fazenda, no m\u00f3dulo e-SAP, com a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, como laudo m\u00e9dico e CRLV do ve\u00edculo. Para defici\u00eancias n\u00e3o permanentes, o laudo deve ter sido emitido nos \u00faltimos tr\u00eas meses.
\n“O cidad\u00e3o n\u00e3o precisar\u00e1 se deslocar at\u00e9 reparticoes p\u00fablicas. Tudo ser\u00e1 resolvido digitalmente, garantindo agilidade e transpar\u00eancia”, enfatizou o secret\u00e1rio.
\nO decreto tamb\u00e9m resguarda os direitos adquiridos, convalidando isen\u00e7\u00f5es concedidas anteriormente.
\nVeja v\u00eddeos de Mato Grosso do Sul:<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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