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A fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 uma das atribui\u00e7\u00f5es dos vereadores<\/strong>, mas at\u00e9 que ponto essa prerrogativa pode ser exercida dentro das unidades de sa\u00fade<\/strong>? Nos \u00faltimos meses, diversos casos de parlamentares que entraram em hospitais e postos de atendimento sem autoriza\u00e7\u00e3o geraram pol\u00eamicas e levantaram questionamentos sobre os limites dessa atividade.<\/p>\n No in\u00edcio de fevereiro, o Conselho Regional de Medicina do Estado de S\u00e3o Paulo (Cremesp) se manifestou contra a pr\u00e1tica de pol\u00edticos que entram em unidades de sa\u00fade sem autoriza\u00e7\u00e3o, constrangendo m\u00e9dicos e pacientes. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, apenas os conselhos regionais de medicina t\u00eam compet\u00eancia t\u00e9cnica para fiscalizar o funcionamento desses locais.<\/p>\n “O Cremesp continuar\u00e1 agindo com rigor contra pol\u00edticos que est\u00e3o invadindo unidades de sa\u00fade, constrangendo os profissionais em seu local de trabalho e colocando em risco a vida dos pacientes para a divulga\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos sensacionalistas”, afirmou o conselho. A entidade informou ainda que acionou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a C\u00e2mara dos Vereadores e a Justi\u00e7a para coibir essas pr\u00e1ticas.<\/p>\n O que diz a legisla\u00e7\u00e3o?<\/strong> <\/p>\n Embora a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo seja uma fun\u00e7\u00e3o constitucional dos vereadores, esse direito tem limites. Em entrevista ao Portal iG<\/strong>, a advogada Ariane Vilas Boas, especialista em Defesa M\u00e9dica e membro da Comiss\u00e3o de Direito M\u00e9dico da OAB-SP,\u00a0 afirma que a atua\u00e7\u00e3o parlamentar dentro de unidades de sa\u00fade precisa respeitar normas legais e \u00e9ticas.<\/p>\n “Por ser membro do Poder Legislativo, o vereador possui o poder constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Esse poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o inclui a an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos municipais, como o atendimento em hospitais e unidades de pronto atendimento”, explica.<\/p>\n No entanto, a advogada ressalta que o que tem ocorrido em alguns casos n\u00e3o \u00e9 uma fiscaliza\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, mas sim uma instrumentaliza\u00e7\u00e3o desse dever para autopromo\u00e7\u00e3o. “Quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o perde sua finalidade original \u2014 que \u00e9 garantir um servi\u00e7o de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o \u2014 e passa a ser utilizada para exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente em redes sociais, isso se torna incompat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o parlamentar, configurando inclusive abuso de poder, nos termos do artigo 28 da Lei 13.869\/2019”, afirma.<\/p>\n Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, como a privacidade dos pacientes e a autonomia dos profissionais de sa\u00fade. “A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) garante a privacidade das informa\u00e7\u00f5es confidenciais, enquanto o direito \u00e0 imagem \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No \u00e2mbito m\u00e9dico, o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica veda qualquer interfer\u00eancia indevida no exerc\u00edcio da medicina”, refor\u00e7a Ariane.<\/p>\n O\u00a0Conselho Federal de Medicina (CFM) j\u00e1 se manifestou contra essas invas\u00f5es e classificou esse tipo de conduta como um desrespeito \u00e0s normas \u00e9ticas e legais.<\/p>\n Casos recentes reacendem o debate<\/strong> <\/p>\n Apesar das restri\u00e7\u00f5es legais, epis\u00f3dios envolvendo vereadores que ultrapassaram os limites da fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00eam se tornado frequentes.<\/p>\n Em Angra dos Reis (RJ), o vereador Greg Duarte (PL) foi at\u00e9 o posto de sa\u00fade ESF do Bel\u00e9m e flagrou um m\u00e9dico deixando o local para levar uma enfermeira ao ponto de \u00f4nibus. J\u00e1 em Ribeir\u00e3o Preto (SP), Junim Ded\u00ea (PL) visitou a UBS Oswaldo Cruz, na Vila Mariana, para conversar com profissionais da sa\u00fade e usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n O caso mais grave, no entanto, ocorreu em Fel\u00edcio dos Santos (MG). O vereador Wladimir Canuto (Avante) invadiu a sala vermelha de uma Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade durante o atendimento de um paciente em estado grave, que acabou morrendo. Segundo a Prefeitura, o parlamentar ainda agrediu verbalmente os servidores da unidade.<\/p>\n A advogada Ariane Vilas Boas alerta para o impacto dessas pr\u00e1ticas na rotina dos profissionais e pacientes. “Infelizmente, vivemos um momento em que a busca incessante por visibilidade e engajamento digital tem se sobreposto \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o real com a sa\u00fade p\u00fablica. \u00c9 fundamental que a sociedade compreenda a import\u00e2ncia da fiscaliza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e exija que os parlamentares atuem dentro dos limites da lei, garantindo que o direito \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o permane\u00e7a como prioridade”, conclui.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uso pol\u00edtico de visitas a unidades de sa\u00fade gera debate sobre abuso de poderReprodu\u00e7\u00e3o\/montagem A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 uma das atribui\u00e7\u00f5es dos vereadores, mas at\u00e9 que ponto essa prerrogativa pode ser exercida dentro das unidades de sa\u00fade? Nos \u00faltimos meses, diversos casos de parlamentares que entraram em hospitais… Continue lendo