Quanto \u00e0 Gest\u00e3o de Pessoal, de acordo com a senten\u00e7a publicada nesta segunda-feira (10), n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos sobre a exist\u00eancia de servidores exercendo fun\u00e7\u00f5es diferentes daquelas relacionadas ao concurso que efetivamente prestaram. TCE-SP julgou irregulares, com recomenda\u00e7\u00f5es, as contas de 2020 da Prudenco
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\nEm senten\u00e7a publicada oficialmente nesta segunda-feira (10), o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP) julgou irregulares, com recomenda\u00e7\u00f5es, as contas da Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) referentes ao balan\u00e7o geral do exerc\u00edcio de 2020. Na \u00e9poca, o diretor-presidente da empresa de economia mista que tem como acionista majorit\u00e1ria a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) era o mesmo da atualidade, ou seja, Jorge Alberto Guazzi da Silva (veja no fim desta reportagem o posicionamento oficial da companhia sobre o assunto).
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\nConforme a decis\u00e3o do conselheiro substituto-auditor Valdenir Antonio Polizeli, as contas da Prudenco no exerc\u00edcio de 2020 \u201ccont\u00eam m\u00e1culas que conduzem ao ju\u00edzo de irregularidade\u201d.
\n\u201cDe in\u00edcio, destaco que a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da companhia n\u00e3o caminhou bem durante o exerc\u00edcio examinado\u201d, salienta Polizeli.
\n\u201cApesar de exibir resultado or\u00e7ament\u00e1rio superavit\u00e1rio de R$ 925.320,94 com crescimento face ao apresentado em exerc\u00edcio anterior, noto que ele se deve, em parte, \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o nas despesas de deprecia\u00e7\u00e3o que passaram de R$ 908.960,11 para R$ 350.553,18\u201d, explica.
\n\u201cAssim, o super\u00e1vit n\u00e3o se refletiu nos \u00edndices de liquidez e endividamento que, no sentido inverso, apresentaram deteriora\u00e7\u00e3o no per\u00edodo indicando dificuldades da companhia em honrar as obriga\u00e7\u00f5es assumidas tanto no longo quanto no curto prazo\u201d, complementa.
\nO conselheiro substituto-auditor pontua que, nesta toada, a entidade n\u00e3o recolheu integralmente os encargos sociais referentes ao per\u00edodo, deixando de pagar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas compet\u00eancias de 06 e 13\/2020, que foram posteriormente inclu\u00eddas em parcelamento formalizado em exerc\u00edcio seguinte.
\nJ\u00e1 quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), segundo o TCE-SP, \u201chouve o pagamento em atraso das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio e junho resultando em multas, que somadas atingiram a quantia de R$ 45.308,35\u201d.
\n\u201cDestaco que o irregular recolhimento dos encargos sociais, por si s\u00f3, representa gravidade suficiente para inquinar as contas em an\u00e1lise, uma vez que resulta na incid\u00eancia de multas e juros, onerando ainda mais a j\u00e1 fr\u00e1gil situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da companhia\u201d, enfatiza Polizeli.
\nNo que tange especificamente \u00e0 inadimpl\u00eancia dos pagamentos do INSS, o conselheiro substituto-auditor considera que o resultante parcelamento, al\u00e9m de ocasionar acr\u00e9scimo no total da d\u00edvida dada a ocorr\u00eancia de juros e multas, \u201ctransfere para gest\u00f5es posteriores as obriga\u00e7\u00f5es que deveriam ser cumpridas prontamente\u201d.
\nEle ainda ressalta que \u201co expressivo passivo a descoberto da Prudenco \u00e9 resultado, em grande parte, de parcelamento de d\u00edvidas gerados por inadimplementos em exerc\u00edcios anteriores, especialmente de encargos sociais e do provisionamento de impostos n\u00e3o recolhidos em face de liminar obtida em primeira inst\u00e2ncia na Justi\u00e7a Federal (PIS\/Cofins)\u201d.
\nOutra irregularidade significativa remanescente, segundo o TCE-SP, consiste na quebra da ordem cronol\u00f3gica de pagamentos no per\u00edodo sem apresenta\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o das justificativas em contrariedade ao disposto na parte final do artigo 5\u00ba da lei federal n\u00ba 8.666\/93, a chamada Lei de Licita\u00e7\u00f5es.
\nNa senten\u00e7a, Polizeli salienta que a pr\u00f3pria defesa da companhia alega que tal falha \u201ctamb\u00e9m decorre da dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o financeira enfrentada\u201d.
\n\u201cNo mais, noto que restaram desacertos que evidenciam fragilidades na gest\u00e3o da entidade corroborando com o ju\u00edzo de irregularidade\u201d, aponta o conselheiro substituto-auditor.
\nNeste item, ele se refere \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, que desatende tanto ao disposto no Estatuto Social vigente \u00e0 \u00e9poca quanto ao posteriormente atualizado.
\n\u201cAdemais, a defesa n\u00e3o trouxe esclarecimentos acerca do descumprimento, por parte do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, de atribui\u00e7\u00f5es previstas no artigo 50 do Estatuto Social em incisos XII, XIV e XXXII. E tampouco quanto ao desatendimento do n\u00famero insuficiente de suplentes de membros do Conselho Fiscal em desacordo com o disposto em \u00a7 1\u00ba do artigo 161 da lei federal 6.404\/762 e do artigo 29 do Estatuto Social vigente \u00e0 \u00e9poca\u201d, cita.
\nAs atribui\u00e7\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o elencadas por Polizeli s\u00e3o as seguintes:
\naprovar e acompanhar o plano de neg\u00f3cios, estrat\u00e9gico e de investimentos, e as metas de desempenho, que dever\u00e3o ser apresentados pela Diretoria Executiva;
\ndeterminar a implanta\u00e7\u00e3o e supervisionar os sistemas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno estabelecidos para a preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos principais riscos a que est\u00e1 exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados \u00e0 integridade das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras e os relacionados \u00e0 ocorr\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o e fraude; e
\naprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados espec\u00edficos a serem alcan\u00e7ados pelos membros da Diretoria Executiva.
\nTCE-SP julgou irregulares, com recomenda\u00e7\u00f5es, as contas de 2020 da Prudenco
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\nEle ainda identifica pend\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento de Compras pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, em desatendimento ao disposto no artigo 50, inciso XXVI, do Estatuto Social, al\u00e9m de apresentar inobserv\u00e2ncias quanto ao disposto no artigo 31 da Lei das Estatais, \u201cuma vez que n\u00e3o cont\u00e9m previs\u00e3o expressa destinada a evitar opera\u00e7\u00f5es em que se caracterize o sobrepre\u00e7o e assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto\u201d.
\n\u201cAssim, \u00e9 poss\u00edvel depreender que, mesmo face \u00e0 grave situa\u00e7\u00e3o da companhia, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o tem deixado de cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es determinadas em seu Estatuto Social\u201d, afirma Polizeli.
\nDe acordo com a senten\u00e7a do TCE-SO, a companhia tampouco cumpriu determina\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o pertinente no que tange ao atendimento ao disposto no par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 176, da lei federal n\u00ba 6.404\/76, acerca da apresenta\u00e7\u00e3o das notas explicativas nas Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis, e \u00e0 inobserv\u00e2ncia ao artigo 165, par\u00e1grafo 5\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de investimentos.
\n\u201cJ\u00e1 no que diz respeito \u00e0 Lei das Estatais, a Prudenco tamb\u00e9m desrespeitou \u00e0s determina\u00e7\u00f5es, uma vez que n\u00e3o divulgou informa\u00e7\u00f5es sobre a estrutura de controle da companhia, em descumprimento ao disposto em inciso III, do artigo 8\u00ba, da referida lei, e n\u00e3o disponibilizou informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o dos contratos, em contrariedade a disposto em seu artigo 8\u00ba, al\u00e9m de n\u00e3o proceder \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que podem ser classificadas como sigilosas, nos termos do disposto em \u00a7 5\u00ba do artigo 86. Tais falhas, al\u00e9m de corroborarem com o ju\u00edzo de irregularidade, ensejam recomenda\u00e7\u00e3o no sentido da regulariza\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7a Polizeli.
\nQuanto \u00e0 Gest\u00e3o de Pessoal, segundo o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, \u201cn\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos tocante \u00e0 exist\u00eancia de servidores exercendo fun\u00e7\u00f5es diferentes daquelas relacionadas ao concurso que efetivamente prestaram, motivo de aplica\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para a regulariza\u00e7\u00e3o de tais desacertos\u201d.
\n\u201cPor fim, cabe recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade para que proceda \u00e0 escorreita e tempestiva presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Sistema Audesp [Divis\u00e3o de Auditoria Eletr\u00f4nica de S\u00e3o Paulo] e do aprimoramento do Relat\u00f3rio de Atividades\u201d, conclui Polizeli.
\nEle reitera a obrigatoriedade do cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es constantes do corpo da decis\u00e3o, sob pena de julgamentos desfavor\u00e1veis das contas seguintes e de sujei\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica do TCE-SP.
\nAl\u00e9m disso, Polizeli determina que a Prefeitura e a C\u00e2mara Municipal de Presidente Prudente sejam formalmente comunicadas sobre a decis\u00e3o.
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\nOutro lado
\nEm nota oficial enviada nesta segunda-feira (10) ao g1, a Prudenco informou que est\u00e1 em processo de avalia\u00e7\u00e3o, junto ao seu Departamento Jur\u00eddico, da recente decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo referente \u00e0s contas de 2020 da companhia.
\n\u201cAs provid\u00eancias cab\u00edveis ser\u00e3o adotadas ap\u00f3s a an\u00e1lise cuidadosa do Departamento Jur\u00eddico\u201d, adiantou a Prudenco.
\n\u201cA empresa ressalta que segue estritamente os procedimentos e diretrizes estabelecidos pela gest\u00e3o em vigor, mantendo a rotina de suas opera\u00e7\u00f5es\u201d, concluiu a companhia ao g1.
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