PEC apresentada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ainda n\u00e3o foi enviada ao Congresso. Parlamentares querem dar mais poder a guardas municipais e tipificar como crime o dom\u00ednio territorial das organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Senadores do PT apresentaram um pacote de propostas para a seguran\u00e7a p\u00fablica nesta semana, como alternativa para endurecer a legisla\u00e7\u00e3o penal enquanto a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica n\u00e3o come\u00e7a a tramitar no Congresso.
\nAo todo, os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) apresentaram 13 projetos. Todos esperam despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), para come\u00e7ar a tramitar.
\nEntre eles, est\u00e3o assuntos que devem figurar a PEC da Seguran\u00e7a, como a autonomia das guardas municipais e maior participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no combate \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas.
\n\ud83d\udd0eA PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 uma proposta do governo federal, liderada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que tem como objetivo fortalecer a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no combate ao crime organizado. O texto deve ser enviado ao Congresso nas pr\u00f3ximas semanas, segundo o governo.
\nSAIBA MAIS: Governo conclui texto da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica e prev\u00ea guardas municipais no policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio
\nPec da Seguran\u00e7a ser\u00e1 enviada ao Congresso
\nProposta para pol\u00edcias
\nA proposta do senador Contarato \u00e9 transformar as guardas em um poder ostensivo, como o de outras pol\u00edcias. No texto, o senador deixa claro que a guarda municipal est\u00e1 autorizada, sempre que houver suspeita de crime, a fazer buscas pessoais e dentro de propriedades.
\n“Reconhecer as guardas municipais como integrantes do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 um passo fundamental para fortalecer o trabalho que j\u00e1 \u00e9 feito na ponta, nas ruas das cidades”, afirmou Contarato.
\nOutra medida foi apresentada pelo l\u00edder do PT, Rog\u00e9rio Carvalho, e prev\u00ea uma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o para tipificar como crime uma das formas de press\u00e3o que as organiza\u00e7\u00f5es criminosas exercem.
\n\u27a1\ufe0fDe acordo com a proposta, exercer dom\u00ednio territorial mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ou cobrando de forma indevida quaisquer taxas seria crime com pena de 5 a 10 anos de reclus\u00e3o, podendo chegar a 25 em casos de agravantes.
\n“Esperamos contribuir com a criminaliza\u00e7\u00e3o direta do dom\u00ednio territorial visando enquadrar tanto mil\u00edcias quanto fac\u00e7\u00f5es criminosas que sua autoridade avessa ao Estado”, afirmou Carvalho.
\nNos textos, os parlamentares tamb\u00e9m prop\u00f5em:
\n\u27a1\ufe0fTransformar corrup\u00e7\u00e3o e peculato (desvio de dinheiro p\u00fablico) em crimes hediondos, sem direito a fian\u00e7a, indulto ou anistia, e consequente aumento total do tempo de pena;
\n\u27a1\ufe0fAcabar com acordos para escapar da condena\u00e7\u00e3o em crimes como corrup\u00e7\u00e3o, peculato, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro;
\n\u27a1\ufe0fAumentar a pena para prefeitos e vereadores que desviam bens p\u00fablicos, podendo chegar a 12 anos de pris\u00e3o;
\n\u27a1\ufe0fAumentar pena para crimes graves como: estupro de vulner\u00e1vel, explora\u00e7\u00e3o sexual de menor, pornografia infantil e tr\u00e1fico de drogas;
\n\u27a1\ufe0fAumentar o tempo de interna\u00e7\u00e3o para adolescentes em conflito com a Lei, de 3 para, no m\u00ednimo, 5 anos, podendo chegar a 10 em caso de crimes hediondos;
\n\u27a1\ufe0fPrever indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias de policiais mortos ou inv\u00e1lidos em servi\u00e7o;
\n\u27a1\ufe0fCriar programa de apoio psicol\u00f3gico para policiais e seus familiares;
\n\u27a1\ufe0fObrigar plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico a coibir a recepta\u00e7\u00e3o de bens, produtos ou mercadorias;
\n\u27a1\ufe0fExigir mais rigor no cumprimento de penas, punindo com mais severidade quem receber falta grave, diminuindo o tempo de redu\u00e7\u00e3o por dia trabalhado e aumentando o prazo para a prescri\u00e7\u00e3o de crime cometido por menores de 21 anos.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"