TJSP manda Nunes mudar nome da Marginal Tietê por homenagear ditadura

São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, nessa quinta-feira (12/12), que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) apresente, em 60 dias, um projeto para mudar os nomes de 11 vias públicas –incluindo a Marginal Tietê – por homenagearem agentes da ditadura militar ou “pessoas, datas ou fatos associados a graves violações aos direitos humanos”.

A decisão acata um pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo e pelo Instituto Vladimir Herzog. Ambos argumentam que em 2013 foi alterada uma lei para permitir mudar nomes de vias e equipamentos públicos que remetem a autoridades que cometeram crimes de lesa-humanidade e que, em 2016, foi instituído o programa “Ruas de Memória” para fazer as alterações de forma progressiva.

“Contudo, passados mais de dez anos da alteração da lei e mais de cinco anos da edição do Decreto, o Município permanece repleto de vias, logradouros e equipamentos cujos nomes guardam estrita conexão com a ditadura empresarial-militar que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985”, diz a decisão, assinada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires.

Para o magistrado, “o direito à memória política assegura a conscientização da sociedade dos momentos que o poder lhe foi subtraído, as vezes e os meios pelos quais a opressão ascendeu”.

“A compreensão da violência do Estado e dos abusos dos agentes públicos consubstanciam um direito essencial de construção da democracia, valorização da dignidade da pessoa humana e resistência ao autoritarismo”, afirma a decisão.

Na ação, Defensoria e Instituto listaram 38 vias e 17 equipamentos públicos – sendo 12 escolas e 5 ginásios – que deveriam ser alterados no município. A decisão judicial deu um prazo de 60 dias para que a Prefeitura apresente um cronograma para mudar 11 deles.

Confira quais vias devem mudar de nome e as justificativas:

1. Crematório Municipal Dr. Jayme Augusto Lopes (Vila Alpina): “diretor do Serviço Funerário do Município de São Paulo que dá nome ao crematório, pessoa controversa porque viajou à Europa para estudar sistemas de cremação em momento coincidente com o auge das práticas de desaparecimento forçado e que, segundo depoimentos colhidos pela CPI de Perus […] corpos exumados foram clandestinamente enterrados na vala de Perus no mesmo período de atuação do diretor no Departamento de Cemitérios da cidade”;
2.  Centro Desportivo situado na rua Servidão de São Marcos, na zona sul: “atribuído a general chefe do Centro de Informações do Exército (CIE), de novembro de 1969 a março de 1974, que liderou a Operação Marajoara da qual resultou no extermínio da Guerrilha do Araguaia”;
3. Av. Presidente Castello Branco (Marginal Tietê): “afirma-se na petição inicial que o marechal do Exército, e ex-presidente do país de 1964-1967, foi uma das lideranças do golpe de Estado de 1964 que instalou a ditadura militar e criou o Serviço Nacional de Informações (SNI), fundamentou perseguições políticas, torturas execuções durante o período”;
4. Ponte das Bandeiras (Senador Romeu Tuma): “em 2017 a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a mudança do nome da Ponte das Bandeiras em homenagem ao ex-senador e ex-diretor do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), órgão da repressão política durante a ditadura militar”;
5. Rua Alberi Vieira dos Santos, na zona norte: “ex-sargento da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, colaborador do CIE, com participação no massacre do Parque Nacional do Iguaçu e na armação de emboscadas e chacinas de resistentes, detenções ilegais, execuções, desaparecimento forçado de pessoas e ocultação de cadáveres”;
6. Rua Dr. Mario Santalucia, na zona norte: “médico-legista do Instituto Médico Legal (IML) e teve participação em caso de emissão de laudo necroscópico fraudulento”
7. Praça Augusto Rademaker Grunewald, na zona sul: “vice-presidente durante a ditadura entre 1969-74, governo Médici, o período mais intenso de repressão, censura e cassação de direitos civis e políticos”
8. Rua Délio Jardim de Matos, na zona sul: “integrou o gabinete militar da Presidência da República do governo Castelo Branco e foi um dos principais articuladores do movimento que promoveu o golpe de Estado de 1964”;
9. Avenida General Enio Pimentel da Silveira, na zona sul: “segundo consta na petição inicial, serviu no Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) do I Exército de abril de 1972 a junho de 1974. Teve participação comprovada em casos de tortura, execução e desaparecimento forçado”;
10. Rua Dr. Octávio Gonçalves Moreira Júnior, na zona oeste: “afirmam os autores, trata-se de Delegado de Polícia com participação em casos de tortura e ocultação de cadáveres”
11. Rua Trinta e Um de Março, zona sul: “dia do golpe civil-militar”.