Em mais um movimento sobre emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino determinou que o Congresso Nacional dê explicações sobre como será realizada a identificação dos autores das emendas de comissão e bancadas quando houver mudança na destinação dos recursos. Câmara dos Deputados e Senado têm até 10 dias úteis, a partir desta sexta-feira (25), para prestar as informações.
Além disso, o ministro também pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) dê orientações sobre o uso do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi). O sistema reúne informações sobre projetos de infraestrutura financiados com recursos do governo federal. Mantido pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a plataforma permite, por exemplo, a geolocalização dos investimentos.
A decisão do ministro foi tomada depois que o Congresso apresentou um plano de trabalho, homologado pelo STF em fevereiro deste ano, para disciplinar e dar mais transparência às emendas parlamentares.
A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, no entanto, já indicaram falhas na resolução aprovada pelo Legislativo para regulamentar o plano, como falta de critérios e de identificação dos autores das emendas.
As determinações estão no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 protocolada pelo Psol no STF, em junho de 2021, contra atos do poder público relativo ao “orçamento secreto” – um mecanismo de transferência de recursos públicos para atender a interesses de parlamentares criado em 2020, no segundo ano do governo Jair Bolsonaro (PL).
Existem quatro tipos de emendas ao orçamento: individuais (feitas por um parlamentar), de bancada (representam os estados), de comissão (propostas por comissões do Congresso) e de relator.
O chamado “orçamento secreto” usa as emendas de relator, identificadas pelo código RP9. Elas são inseridas pelo relator-geral do Orçamento, que muda a cada ano. Antes, essas emendas serviam apenas para ajustes técnicos, mas, a partir de 2020, passaram a direcionar bilhões de reais, muitas vezes sem transparência e com suspeitas de corrupção, como parte de um acordo político para garantir apoio do centrão ao governo Bolsonaro.
O termo “secreto” surgiu porque não era possível saber qual parlamentar solicitava os recursos, nem para onde o dinheiro ia. O relator incluía no Orçamento uma verba genérica para um ministério, e depois parlamentares aliados enviavam ofícios – sem divulgação pública – solicitando a destinação dos valores para obras e compras específicas, como asfaltamento de ruas ou tratores.
