Resolução que garantia aborto legal à crianças adolescentes é suspensa

Isso porque ainda faltava o documento ser publicado no chamado “Diário Oficial da União” pelo Ministério dos Direitos Humanos e ter sua validade registrada. O Diário Oficial é uma ferramenta super importante que valida toda e qualquer medida nova aprovada pelo governo.

Além da Justiça, governo também está sendo criticado

Movimentos de direitos das mulheres estão criticando a decisão da Justiça e, também, a inação do governo federal. Na votação da resolução, o governo pediu mais tempo para analisar o documento, mas saiu derrotado. Os 13 representantes do governo no conselho votaram contra a medida do Conanda.

Inicialmente, o governo colaborava ativamente na elaboração da resolução. Porém, depois que o tema ganhou repercussão pública e gerou pressões políticas contrárias à medida, o governo recuou. Daí em diante, partiu uma orientação do governo para todos os ministérios rejeitarem a proposta.

“Apesar de a Resolução orientar o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que precisam abortar dentro da lei, o juiz responsável pela decisão disse que a Resolução as ‘coloca em risco’”, afirma comunicado do movimento Nem Presa Nem Morta, que acompanhou a movimentação de perto.

O grupo feminista ainda afirma que “pra nós, o que as coloca [meninas e mulheres] em risco é, com a suspensão da Resolução, serem privadas de um atendimento que respeite seus direitos”. O comunicado afirma que este tipo de conduta “é obrigá-las a parir, e se aliar com a direita fundamentalista para impedir direitos para quem já sofreu violência sexual. Esquece o juiz que a gravidez na infância coloca em risco não só a vida, mas o futuro de crianças e adolescentes.”