Flávio Dino, do STF, nega pedido do governo e mantém ressalvas para pagamento de emendas parlamentares

O ministro afirmou que as decisões do plenário do Supremo derivam diretamente da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que os pactos políticos não são superiores à Constituição. Dino rejeita pedido do governo pra tirar condicionantes da liberação das emendas parlamentares
O ministro do STF – Supremo Tribunal Federal Flávio Dino rejeitou um pedido do governo para suspender as condicionantes para a liberação das emendas parlamentares. O tema levou o presidente Lula a chamar os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para uma reunião.
No início de dezembro, depois que o Congresso Nacional aprovou o projeto de mudança na gestão das emendas parlamentares, o ministro do STF – Supremo Tribunal Federal Flávio Dino liberou o pagamento do dinheiro que estava suspenso desde agosto, mas impôs condicionantes para garantir mais transparência no uso do dinheiro público. O entendimento de Dino foi confirmado pelos demais ministros da Corte.
A decisão do Supremo causou mal-estar entre parlamentares, que alegaram interferência na lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula. Foi nesse clima de insatisfação que os deputados receberam o pacote fiscal do governo, que está pronto para ser votado, mas já enfrenta resistência.
A AGU – Advocacia Geral da União, representando o governo, então enviou um pedido para que o STF reconsiderasse alguns pontos, como o que exige o nome do parlamentar que indicou a emenda e o que limita o crescimento do valor das emendas.
O que são emendas parlamentares e o que Dino decidiu ao liberar o retorno dos pagamentos? Entenda
Na decisão desta segunda-feira (9), Dino rejeitou na íntegra o pedido da AGU – Advocacia Geral da União e apontou os motivos pela decisão. O ministro afirmou que as decisões do plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal; e que os pactos políticos não são superiores à Constituição, cuja guarda compete ao Supremo Tribunal.
Disse que o STF valoriza o diálogo institucional e a busca de soluções consensuais para as controvérsias, desde que sem o sacrifício das normas constitucionais e legais, bem como das decisões judiciais transitadas em julgado. Dino ressaltou que as regras de transparência fixadas por ele já estavam previstas em uma lei aprovada pelo Congresso em novembro e também no acordo firmado entre os Poderes sobre o tema em agosto.
Depois da decisão de Dino, o mal-estar entre os parlamentares piorou. Em um esforço para mudar o ânimo no Congresso, o presidente Lula chamou os presidentes da Câmara, Arthur Lira, do PP, e do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, para uma reunião. A expectativa é de que consigam juntos construir uma forma de garantir o pagamento das emendas previstas ainda para 2024 – R$ 29 bilhões que estão parados no caixa do Tesouro.
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