O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e o Município de Camboriú firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar as contratações temporárias, revisar os cargos comissionados e possibilitar a realização de um concurso público para preenchimento das vagas na administração municipal.
A formalização do acordo aconteceu na última sexta-feira (14), após negociações iniciadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú no início deste ano.
Termo de ajustamento de conduta é firmado em Camboriú – Foto: Prefeitura de Camboriú
Contratações irregulares em Camboriú
O TAC foi motivado pelo uso irregular e frequente de contratações temporárias por parte da Prefeitura, uma prática que se tornou recorrente ao longo dos anos, desrespeitando o princípio constitucional do concurso público previsto na Constituição Federal de 1988.
Entre os compromissos assumidos pelo Município estão a restrição das contratações temporárias às situações excepcionais previstas por lei, a exoneração de servidores comissionados que não atendem aos critérios legais, a correção de falhas nas contratações de terceirizados e empregados públicos, além da realização e homologação de um concurso público até 31 de dezembro de 2025.
Contratações irregulares se tornaram frequentes no município nos últimos anos – Foto: Reprodução/ND
Também está prevista a adequação de todo o quadro de servidores da Administração Pública até dezembro de 2026, com a substituição gradual de servidores irregulares por efetivos, garantindo a remoção de contratações indevidas. O descumprimento do acordo pode acarretar sanções legais à administração municipal.
Concursos públicos são obrigatórios no município
A assinatura do TAC foi motivada pela Ação Civil Pública nº 5001019-93.2022.8.24.0113, ajuizada pelo MPSC em 15 de fevereiro de 2022, com o objetivo de obrigar a Prefeitura a realizar concurso público e cessar as contratações temporárias irregulares.
Apesar da realização do Concurso Público nº 001/2022, a administração municipal continuou realizando contratações sem concurso, frequentemente apenas com análise de currículos e entrevistas, sem critérios objetivos.
Concursos públicos são obrigatórios em Camboriú – Foto: Freepik/ND
Além disso, o concurso não abrangeu todos os cargos necessários, como os vinculados aos programas de saúde, e muitos aprovados ainda aguardam nomeação. O TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) também identificou irregularidades, destacando a necessidade de correções imediatas.
O TAC já foi registrado nos autos da ação judicial e aguarda homologação pela 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú.
