Aprovado projeto que altera regimento interno da CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (5/11), o Projeto de Resolução de número 24 que instituiu um novo regimento interno da Casa.

Segundo a justificativa da proposta, as alterações visam garantir que o regimento tenha “compatibilização com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do DF, com a Lei Complementar de número 13, com as ferramentas tecnológicas, com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e com o Processo Legislativo Eletrônico (PLe)”, além de modernizar o texto.

“Passados 23 anos da promulgação de nosso atual regimento interno, é chegada a hora de ser instituído um novo regramento regimental para a Câmara Legislativa”, diz a justificativa da proposição.

Entre as modificações está a nova data da posse dos distritais. A partir da próxima legislatura, em 2027, os deputados serão empossados em 6 de janeiro, não mais no dia 1º. Além disso, as eleições para a mesa diretora deverão ocorrer nesse mesmo dia.

Também consta no novo regimento a criação da 2ª vice-presidência da mesa, da quarta secretaria e de um corregedor-adjunto.

No trecho que menciona a inviolabilidade dos parlamentares da CLDF, a clareza na redação foi a novidade. O texto reitera que os distritais não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. O mesmo tratamento é dado aos deputados federais.

Ainda segundo a nova redação, o período para apreciação de vetos do Poder Executivo também será modificado. Agora, as proposições vetadas devem ser incluídas na ordem do dia para análise na sessão plenária seguinte a leitura do veto, mesmo sem relatório.

Antes, o projeto vetado era encaminhado à comissão que o elaborou para que, dentro do prazo de 15 dias corridos a chegada da mensagem, um relatório fosse apresentado.

Confira a nova redação:

Regimento Interno CLDF by Metropoles

Apesar de o Projeto de Resolução ser de autoria dos deputados Martins Machado (Republicanos),  Ricardo Vale (PT), Roosevelt (PL), Pastor Daniel de Castro (PP) e Wellington Luiz (MDB), a proposta foi elaborada por uma comissão formada por servidores da Casa.