Câmara aprova novas regras para emendas parlamentares

Pagamento está suspenso por determinação do ministro Flávio Dino, do STF. Decisão teve aval dos demais ministros e exigiu que o Congresso aprovasse regras claras de transparência sobre quem é o responsável pelo envio do dinheiro, onde e de que forma ele será usado. Câmara aprova projeto que muda regras pra emendas parlamentares, atendendo determinação do STF
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece novas regras para as emendas parlamentares, atendendo determinação do STF – Supremo Tribunal Federal.
As emendas são recursos do orçamento que deputados e senadores repassam para seus redutos eleitorais. Para 2024, o Congresso reservou R$ 52 bilhões para as emendas. Mas, desde agosto, o pagamento está suspenso por determinação do ministro Flávio Dino, do STF – Supremo Tribunal Federal. A decisão teve o aval dos demais ministros e exigiu que o Congresso Nacional aprovasse regras claras de transparência sobre quem é o responsável pelo envio do dinheiro, onde e de que forma ele será usado.
Na terça-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto do deputado Rubens Pereira Júnior, do PT. No caso das emendas individuais, conhecidas como “emendas PIX”, o projeto exige que deputados e senadores indiquem onde o recurso será aplicado. Hoje, os prefeitos têm liberdade para tomar essa decisão.
As emendas de bancada, que reúnem parlamentares de um mesmo estado, precisarão obrigatoriamente de aval coletivo e só devem financiar grandes obras públicas.
No caso das emendas de comissão, como a do Trabalho ou da Educação, os líderes dos partidos serão os responsáveis pelo envio do dinheiro. O parlamentar que fez a indicação continuará sem ser identificado.
Câmara aprova novas regras para emendas parlamentares
Jornal Nacional/ Reprodução
O relator, deputado Elmar Nascimento, do União Brasil, defendeu a proposta:
“Estabeleceu-se uma estrutura clara e organizada para disciplinar as emendas parlamentares, com diretrizes específicas para as diferentes autorias: emendas de bancada, individuais e de comissão”.
O deputado Sidney Leite, do PSD, considera que, nas emendas de comissão, ainda falta transparência:
“Nas emendas de comissão, atingir realmente o que interessa, que é garantir a transparência de quem está destinando recurso. Aí, sim, nós vamos garantir a transparência do que é solicitado, não pelo Supremo, mas pela sociedade brasileira”.
Entidades afirmaram que o projeto ainda não cumpre as exigências do STF de dar mais transparência às emendas.
“Não há clareza sobre o nível de detalhamento que vai ser exigido que seja possível identificar quais são os objetos, ou seja, para onde esses recursos estão indo, e não existem mecanismos de mitigação dos riscos de corrupção e conflito de interesse. A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados não endereça esses riscos, e mantém graves lacunas no processo de formulação e de execução das emendas parlamentares”, afirma Guilherme France, gerente da Transparência Internacional/Brasil.
O projeto segue agora para o Senado. Se aprovadas, as novas regras vão valer para 2025. O Supremo só deve liberar o pagamento das emendas de 2024 se concluir que as exigências foram atendidas.
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