Câmara aprova acesso a dados de tornozeleiras sem autorização judicial

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto de lei que permite às polícias e ao Ministério Público o acesso a dados de localização georreferenciada de tornozeleiras eletrônicas sem necessidade de autorização judicial.

A proposta, de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR) e relatada pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), será enviada ao Senado.

O texto também autoriza a Polícia Penal a conduzir o apenado de volta ao presídio caso descumpra as regras do uso do dispositivo, aguardando a audiência de justificação com o juiz.

O monitoramento eletrônico em tempo real poderá ser acessado por membros do Ministério Público e delegados de polícia para prevenir delitos e realizar flagrantes.

De acordo com o texto, se aprovado no Senado na forma como está, o registro das consultas será mantido sob sigilo e poderá ser verificado pelos órgãos de corregedoria para instruir processos administrativos disciplinares, garantindo o contraditório e a ampla defesa dos servidores envolvidos.

Entre as regras de uso das tornozeleiras previstas na Lei de Execução Penal estão a obrigação de responder aos contatos dos responsáveis pela monitoração, cumprir suas orientações e não danificar o dispositivo.

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