Governo quer regulamentação da reforma tributária até dezembro

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou, nesta segunda-feira (14), que o governo federal planeja regulamentar a reforma tributária até dezembro deste ano. A questão foi discutida em uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os líderes do governo nesta segunda-feira (14).

Padilha apresentou ao presidente um calendário de discussões sobre a regulamentação da reforma no Congresso Nacional, prevendo a análise da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O objetivo é que ambas as casas do Legislativo finalizem a regulamentação da reforma tributária até o fim do ano.

De acordo com o ministro, a regulamentação é fundamental para dar continuidade ao ciclo de desenvolvimento econômico do país, com destaque para a redução do desemprego e a melhoria da renda das famílias. Padilha ressaltou que o Brasil não experimentava um crescimento superior a 3% por dois anos consecutivos há uma década, com a expectativa de que o crescimento econômico deste ano ultrapasse 3,5%.

Posicionamento sobre o pacote “anti-STF”

Durante a mesma reunião, Padilha também comentou sobre o pacote “anti-STF”, aprovado pela CCJ na última semana. A proposta de emenda à Constituição (PEC) pretende limitar decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos, além de impedir que um único ministro suspenda atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara dos Deputados.

O governo se posicionou contra o pacote, com o ministro afirmando que o foco do Congresso deveria estar em temas que sustentem o ciclo econômico, como a reforma tributária. Para Padilha, outras propostas não devem ser tratadas como prioridade no momento, especialmente medidas que possam ser interpretadas como retaliação à atuação da Suprema Corte.

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